Categoria: Artigos

Quem deve aplicar o Exame de Suficiência para os contadores trabalharem?

Autor: Contador Salézio Dagostim

A Lei nº 12.249, de 11/6/2010, promoveu modificações no Decreto-Lei 9.295/46, decreto que criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e que definiu as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, além de outras providências. Entre as modificações incluídas está a atribuição de regular acerca do Exame de Suficiência. Ainda esta mesma lei estabelece que o contador somente poderá exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, a aprovação em Exame de Suficiência e o registro no Conselho Regional de Contabilidade.

Cumpre notar que a lei 12.249/2010 não disse que cabe ao CFC aplicar o Exame de Suficiência, mas “regular” acerca do Exame de Suficiência; e “regular” significa estabelecer regras a ser seguidas, definidas em regulamento próprio, dentro de certos limites. É dentro destes limites que os conselheiros do CFC devem se debruçar sobre este assunto, para buscar uma alternativa mais apropriada para melhorar o ensino de Ciências Contábeis nas faculdades, formando contadores melhores.

A lei estabelece que o contador somente poderá exercer a sua profissão após a regular conclusão do curso de Ciências Contábeis e a aprovação no Exame de Suficiência. Isso não quer dizer que o exame precise necessariamente ser realizado após a diplomação do aluno. A aprovação no exame poderia ser conquistada após a conclusão de todas as disciplinas, porém antes da diplomação, como parte integrante do curso.

O jovem estudante de contábeis busca na academia os conhecimentos aplicados na profissão. Quem estabelece as diretrizes, a carga curricular a ser cumprida e os conteúdos necessários para que ele esteja apto para o trabalho é a instituição de ensino. Além disso, a faculdade é credenciada, fiscalizada e avaliada pelo Ministério da Educação.

O objetivo principal do estudante de contábeis, ao ingressar na faculdade, é o de estudar para poder participar do mercado de trabalho, formando-se contador. Para atingir este objetivo, o aluno cumpre, a cada período, a carga de ensino e os conteúdos curriculares previstos, além de ser submetido às provas e avaliações para passar de semestre.

Ora, se o aluno não pode trabalhar como profissional após a aprovação em todas as disciplinas do curso, o curso ainda não está concluído de fato, pois lhe falta a aprovação no Exame de Suficiência. Assim sendo, este exame deveria ser aplicado na própria faculdade, como condição para o aluno receber o diploma de graduação, e, assim, poder requerer o seu registro junto ao respectivo Conselho Regional de Contabilidade, tornando-se apto para o trabalho.

Transferir a responsabilidade pela aplicação deste exame para um ambiente externo à faculdade é conferir mais importância aos cursinhos para o Exame de Suficiência do que ao ensino da academia, transferindo para o aluno toda a responsabilidade por sua capacitação profissional para o mercado de trabalho. Dentro deste contexto, percebe-se que o aluno vem sendo duramente penalizado. Primeiro, com um ensino de baixa qualidade; e, segundo, com o impedimento de trabalhar, ainda que tenha recebido o diploma de bacharel.

Se a preocupação do CFC reside na falta de conhecimentos dos estudantes para a realização do trabalho, então, esta avaliação deveria ser voltada ao ambiente da academia, e não apenas aos detentores dos diplomas, pois a má formação do estudante é consequência de uma aprovação sem critérios. A responsabilidade pela qualidade do ensino e pela capacitação dos alunos de contábeis deve ser das instituições de ensino.

Parece-nos uma incoerência testar a aptidão do aluno após a entrega do diploma, quando o mais coerente seria que o CFC aplicasse o exame como condição para o aluno receber o diploma de bacharel, como premissa para o aluno requerer o seu registro profissional e estar apto para o trabalho. Assim, estaria se avaliando, além do aluno, também a instituição de ensino. Desta forma, acreditamos que haveria mais justiça na avaliação dos profissionais contábeis.

A importância das informações contábeis no cenário pós-pandemia

Autor: Contador Salézio Dagostim

Neste período de pandemia, duas profissões se destacam das demais, a de contador e a de médico. Enquanto uma cuida da saúde das pessoas jurídicas, a outra cuida da saúde das pessoas físicas. Estes profissionais examinam os corpos destas pessoas para saber se elas estão bem ou não.

No caso do contador, que é o que interessa neste artigo, o corpo da pessoa jurídica é representado pelas demonstrações contábeis. Estas demonstrações, por constituírem o patrimônio da pessoa jurídica, representam o campo de trabalho do próprio contador. Assim, as demonstrações contábeis precisam ser verdadeiras, para que o contador possa fazer uma análise segura, diagnosticando corretamente o problema.

Gerar informações contábeis inverídicas, falsas ou mentirosas é mais nocivo do que não prestar informação alguma, pois é com base nestas informações que o contador examina a gestão do seu cliente para indicar o que deve ser feito, quais as providências que devem ser tomadas. Isso revela a responsabilidade social que o contador tem quando assina (valida) as demonstrações contábeis.

A profissão de contador é a única profissão acadêmica que gera o seu próprio campo de trabalho, as demonstrações contábeis. Além disso, o contador executa, com exclusividade, uma série de outras atividades que têm por objeto o patrimônio monetário das pessoas jurídicas.

Conforme dito anteriormente, o contador analisa as informações econômicas, financeiras, patrimoniais e operacionais da pessoa jurídica, representadas nas demonstrações contábeis, para fazer as devidas verificações e recomendar as soluções necessárias a fim de que este agente econômico e social possa operar sem dificuldades. É ele quem cuida da saúde destes agentes econômicos e sociais. O Código Civil Brasileiro possui um capítulo próprio que trata da escrituração e da elaboração das demonstrações contábeis, para que o contador tenha proteção jurídica na criação deste campo de trabalho e possa trabalhar com segurança.

Não saber fazer registros contábeis ou elaborar as demonstrações contábeis é grave, pois quem sofrerá com isto diretamente é a pessoa jurídica; e, também, o próprio contador, que não terá o instrumento básico para fazer as suas devidas análises e estudos. Um contador que não sabe elaborar uma demonstração do valor adicionado, de fluxo de caixa, de resultado abrangente, do lucro da exploração, do lucro antes dos juros, impostos, depreciação e amortização (EBITDA ou LAJIDA), ou fazer uma análise de capital de giro necessário, análise de rentabilidade, de ponto de equilíbrio, para orientar o seu cliente, sofrerá com as consequências de seu desconhecimento. Mas se ele não souber elaborar uma demonstração contábil, quem sofrerá com isto não será apenas ele, e sim a classe inteira. As demonstrações contábeis precisam ser elaboradas de forma correta, espelhando a realidade dos fatos gerados.

Ao colocar a assinatura nas demonstrações contábeis, o contador valida todas as informações econômicas, financeiras, patrimoniais, fiscais e sociais extraídas dos registros contábeis daquele agente econômico ou social que ele legitima, assumindo as responsabilidades civis e criminais por estas informações, já que estes são os instrumentos de trabalho dos demais contadores e de terceiros, para a tomada de decisões.

O Contador e seu campo de trabalho

Autor: Contador Salézio Dagostim

Frequentemente, recebemos solicitações dos alunos de contábeis para falar a respeito das funções do contador e do seu campo de trabalho.

Para responder a estes questionamentos, usamos três profissões à guisa de exemplo, escolhidas aleatoriamente, podendo ser substituídas por quaisquer outras, pois todas as profissões possuem um campo de trabalho próprio. O médico usa como campo de trabalho o corpo das pessoas físicas; o veterinário, o corpo dos animais; e o advogado, o das leis. Estes profissionais aplicam os seus conhecimentos para resolver os problemas dos seus clientes. O sucesso na solução destes problemas tem como consequência a valorização do próprio profissional.

O contador, por sua vez, usa como campo de trabalho o patrimônio das pessoas jurídicas (públicas e privadas), para solucionar os problemas destas pessoas. Ele estuda as causas e os efeitos que os atos de gestão e outros fatores externos provocaram sobre o patrimônio, que é representado pelas demonstrações contábeis; pelos ativos, passivos, despesas, receitas e custos.

Assim, o contador utiliza as demonstrações contábeis como instrumento de trabalho para fazer as suas análises e sugerir as providências necessárias para que a pessoa jurídica opere com êxito. Os problemas da pessoa jurídica podem ter sido gerados por compras ou vendas desproporcionais ao seu capital, pela falta de rentabilidade, pela alta carga tributária, pela baixa produção ou pelo baixo faturamento em relação às despesas, pelos custos excessivos que elevam o preço de venda (perda de competitividade), pela falta de controle dos elementos patrimoniais, pelos desvios de recursos etc.

Além de o contador usar as demonstrações contábeis como seu campo de trabalho, a lei também atribuiu a ele a responsabilidade pela elaboração deste campo. Desta forma, todas as informações geradas pelo sistema de escrituração contábil passaram a ser da responsabilidade do contador, que assumiu um compromisso social sobre elas.

As informações que envolvem o patrimônio das pessoas jurídicas, para terem valor legal perante a sociedade, precisam ser ratificadas, assinadas, pelo contador, como prova de sua veracidade. As demonstrações contábeis passaram, então, a ser um instrumento de integração da pessoa jurídica junto à sociedade, que possibilita que ela realize os seus negócios e operações.

Para gerar estes ativos, passivos, despesas, receitas e custos (estas demonstrações), o contador precisa transformar os atos de gestão em informações contábeis. Assim, para realizar esta transformação, como as movimentações geradas nos setores de registro fiscal, pessoal e tributário envolvem mudanças no patrimônio da pessoa jurídica, elas também passaram a ser da responsabilidade do contador, que precisa, inclusive, prestar contas destes fatos aos governos federal, estadual e municipal, através dos aplicativos disponibilizados por estes entes.

O contador assumiu ainda a responsabilidade de responder a todos os questionamentos que envolvem o patrimônio das pessoas jurídicas para terceiros e também de revisá-lo. Se um juiz tiver alguma dúvida sobre determinado fato ocorrido com o patrimônio de uma pessoa jurídica, é o contador que é chamado para esclarecer a questão, e a técnica usada para executar este tipo de trabalho é denominada de “perícia contábil”. Quando for necessário fazer qualquer revisão nos registros contábeis, para saber se eles estão sendo executados ou informados corretamente, ou para saber se determinado setor está ou não com problemas; ou na apuração de haveres e revisão de balanços e contas em geral, é o contador o responsável por realizar estes trabalhos e este tipo de atividade é denominado de “auditoria contábil”. É o contador que responde quaisquer assuntos que tenham por base o exame dos registros contábeis ou do patrimônio monetário das pessoas jurídicas.

O contador tem também a tarefa de assessorar outros profissionais sempre que o assunto envolver o patrimônio. É ele, então, o profissional habilitado para prestar assistência técnica aos conselhos fiscais e consultivos dos agentes econômicos e sociais.

Além disso, nas prefeituras municipais em que não houver tribunais de contas, as câmaras municipais poderão contratar contadores para examinar as contas dos prefeitos e emitir parecer sobre elas.

Em suma, o contador é um profissional versátil, polivalente, que tem como campo de trabalho o patrimônio monetário das pessoas jurídicas. Ele analisa as demonstrações contábeis para dar solução aos seus problemas monetários. Elabora também estas demonstrações, ratificando todas as informações extraídas do setor contábil destas pessoas jurídicas. É ainda o contador quem realiza as perícias e auditorias contábeis, quem assessora os conselhos fiscais e consultivos e quem pode emitir parecer sobre as contas dos prefeitos. Ele pode trabalhar nos órgãos públicos e privados, como funcionário ou como dono de seu próprio escritório.

Patrimônio Líquido não é um grupo independente

Segundo a Lei 6.404/76 (art 178, § 2º), o Passivo representa as obrigações que a pessoa jurídica tem, sendo formado pelo Passivo Circulante, Não Circulante e pelo Patrimônio Líquido. Para a lei, o Patrimônio Líquido é um grupo contido no Passivo por representar as obrigações que a pessoa jurídica tem para com os seus sócios ou donos; não sendo, portanto, um grupo contábil independente.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através da Resolução CFC nº 774/94, alterou a Lei 6.404/76, positivando a equação do balanço [Ativo (-) Passivo (=) Patrimônio Líquido] e classificando o Patrimônio Líquido como um grupo independente. Antes mesmo da Lei 6.404/76, o Decreto-Lei 2.627/40 já classificava o Patrimônio Líquido como um grupo pertencente ao Passivo. Pelo Decreto-Lei nº 4.320/40, o Passivo era classificado em: Passivo Exigível, a curto e longo prazo, (hoje, Passivo Circulante e Não Circulante) e Passivo Não Exigível (hoje, Patrimônio Líquido). Já naquela época, o Passivo Não Exigível fazia parte do “Passivo”, pois a obrigação de devolver estes recursos não dependia de terceiros, mas somente dos donos da pessoa jurídica, ainda que representassem obrigações dela para com os seus donos. Ainda, o primeiro decreto que trata da estruturação do Balanço Patrimonial, Decreto 2.679, de 3/11/1860, também classifica o capital, as reservas e os lucros como contas pertencentes ao Passivo.

Para o Conselho Federal de Contabilidade, conforme Resolução 774/94, o Passivo corresponde somente às origens de recursos representadas pelas obrigações para com terceiros; e as obrigações que a pessoa jurídica possui para com os seus donos ou acionistas, pelo capital aplicado no risco dos negócios e das atividades, não representam uma obrigação.

Assim, o Conselho excluiu do Passivo o Patrimônio Líquido, criando um grupo próprio, o que contraria a lei e acaba por confundir os estudantes e profissionais da Contabilidade no momento de aplicar a teoria na prática, pois, segundo a Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Acreditamos que essa confusão seja fruto da interpretação equivocada de um trabalho apresentado pelo Prof. Francisco D’Auria no III Congresso Brasileiro de Contabilidade, realizado em São Paulo/SP de 21 a 26/5/1934, onde foram discutidos e aprovados os trabalhos sobre a Padronização dos Balanços e a definição da Fórmula Básica de que a diferença entre Ativo e Passivo deveria ser chamada de “Patrimônio Líquido”. Só que não foi este o sentido usado pelo Prof. Francisco D’Auria para estabelecer a igualdade entre Ativo e Passivo . O termo usado por ele foi “diferencial”. Segundo o Professor Francisco, em sua obra “Primeiros Princípios de Contabilidade Pura” (Universidade de São Paulo, 1 949, p.451), o “diferencial” é o resultado entre despesas e receitas, e que, acrescentando-se este resultado ao Passivo, ele passa a ter o mesmo valor do Ativo, ou Ativo é igual ao Passivo se acrescido ou diminuído do diferencial.

Para dar sustentação a esta formula de que a diferença entre o Ativo e o Passivo é a mesma diferença entre despesas e receitas, o Professor Francisco D’Aurea usou em sua tese duas teorias: 1) A “teoria personalista”, defendida por Giuseppe Cerboni (1827-1917), que dizia que a contabilidade se comunicava através de duas contas, as “contas do proprietário” e as “contas da gerência”. As “contas do proprietário”, hoje, estão representadas pelo Ativo e Passivo; e as “contas da gerência”, pelas despesas e receitas. 2) A “teoria matemática”, defendida por Giovanni Rossi (1845-1921), em que Rossi deu continuidade à teoria de Cerboni para explicar que as “contas do proprietário” (hoje, Ativo e Passivo) possuem a mesma diferença das “contas da gerência” (hoje, despesas e receitas), e que esta “diferença” é denominada de “líquido patrimonial”. Veja que o Giovanni Rossi, neste trabalho, também não usou o termo “Patrimônio Líquido”, mas “líquido patrimonial” para justificar a diferença; e o Prof. Francisco D’Aurea, para não usar o mesmo termo usado por Rossi, usou o termo “diferencial”.

O que podemos concluir a respeito deste tema é que a teoria foi mal aplicada na Resolução CFC 774/94, para justificar que a diferença entre o Ativo e o Passivo se chama “Patrimônio Líquido” e que este grupo não faz parte do Passivo. O correto seria: Ativo menos Passivo Circulante e menos Passivo Não Circulante é igual ao Patrimônio Líquido.

O que o Prof. Francisco D’Auria quis dizer é que enquanto o Resultado Econômico (que corresponde à diferença entre as despesas e receitas) não for apurado e transferido para os donos da pessoa jurídica, transformando-se em obrigações desta para com os seus donos (em Passivo), este “diferencial” é que irá fazer com que o Ativo seja igual ao Passivo.

Agora, para darmos razão ao Conselho Federal de Contabilidade, que classificou o Patrimônio Líquido como um grupo independente, que não faz parte do Passivo, seria necessário promover uma alteração legislativa, justificando que os créditos aplicados no risco dos negócios, pertencentes aos donos da pessoa jurídica, não se caracterizam como uma obrigação dela para com eles. Somente então, após fazer todas as alterações legislativas pertinentes, alterando o Código Civil e as legislações societárias e tributárias (o que achamos pouco provável de acontecer já que estes créditos efetivamente se constituem em obrigações), poderia-se justificar a validade técnica desta Resolução que classificou o “Patrimônio Líquido” como um grupo independente.

Desta forma, somente após realizadas todas as alterações legislativas pertinentes, poderíamos afirmar que o Balanço Patrimonial é constituído pelos ativos, que representam os débitos que podem ser realizados, passíveis de serem transformados em dinheiro ou outras coisas; pelos passivos, que representam os créditos que geram as obrigações que temos com terceiros; e pelo Patrimônio Líquido, que é representado pelas obrigações que temos com os donos da pessoa jurídica, para garantir o risco do negócio. Enquanto não forem feitas estas alterações legislativas, o Ativo será igual ao Passivo, após a transferência do Resultado Econômico (despesas menos receitas) para o Passivo, e estará contido no Passivo o Patrimônio Líquido. Assim, enquanto o Resultado Econômico não for transferido para o Passivo, a diferença existente entre Ativo e Passivo é a mesma diferença entre despesas e receitas.

Sobre a dita "ditadura"

Autor: Contador Salézio Dagostim

Em 15/1/1985, o Colégio Eleitoral escolheu o deputado Tancredo Neves como o novo presidente do Brasil. O presidente Tancredo adoeceu e morreu sem governar na prática. Em seu lugar, assumiu o seu vice, José Sarney. Nesta época, eu tinha 33 anos e era professor de Contábeis na PUCRS. Vivi estes dois períodos, antes de 1985 (a dita “ditadura”) e a atual “democracia”, por isso acredito ter legitimidade para falar sobre os dois regimes. Acredito também que pessoas com menos de 65 anos de idade não podem ser consideradas testemunhas oculares dos fatos, porque não viveram estes dois períodos.

Comparando estes dois períodos, posso afirmar, sem medo de errar, que o período de 1964 a 1984 foi um período em que o governo focava na ordem, na família e no desenvolvimento. Foram 21 anos de tranquilidade, de prosperidade, de respeito aos bens públicos, de respeito à família, ao trabalho. As pessoas podiam ir e vir, em qualquer hora e lugar, pois estavam protegidas. O Estado protegia os cidadãos de bem. Para sair após às 22 horas, era necessário portar documento de identidade.

Naquela época, não existiam pichadores, usuários de crack, movimentos de invasão de propriedades, escolas ou bens públicos. Era tudo devidamente protegido. Não havia depredação. Os professores eram respeitados. As famílias e os mais velhos eram respeitados. Também eram respeitadas as crenças e os costumes, as etnias e os símbolos nacionais. Nós respeitávamos os valores nacionais.

Tivemos 21 anos de governo sob o regime militar, período em que tivemos prosperidade. Foram construídas a Rodovia Transamazônica (BR -230), as hidrelétricas de Tucuruí, Balbina e Itaipu (a maior do Brasil), a ponte Rio-Niterói, as usinas nucleares de Angra, a Ferrovia do Aço e o projeto de minério de ferro de Carajás e de celulose de Jari. Foram construídas grandes indústrias. Só quem não teve vez neste período foram os vagabundos, os arruaceiros, aqueles que pregavam a desordem. Pergunte a quem tem mais de 65 anos como vivíamos naquela época?

Agora, avalie as obras relevantes construídas aqui no Brasil nos governos após 1985, nestes 35 anos dos governos ditos “democráticos” de José Sarney (1985 – 1990); Collor e Itamar Franco (1990 – 1994); Fernando H. Cardoso (1995 – 2002); Lula (2003 – 2010 ); Dilma (2011 – 2016) e Temer (2016 – 2018). O que foi construído? O que fizeram de bom pela saúde, segurança, educação e transporte, pelos bens públicos, pela família e pela produção de bens e serviços? Nestes governos, pregou-se a democracia. Mas o que havia de “democrático” neles? O conceito de “democracia” nestes governos se resumiu ao de controle total dos poderes do Estado, de pregar o desmando, a liberdade de roubar recursos públicos em favor de pessoas e grupos, de fazer qualquer coisa, sem limites, ignorando onde começa e termina o direito dos outros. Estes governos focaram na corrupção, na malversação dos recursos públicos, na indisciplina, no desrespeito à propriedade e aos bens públicos.

Nestes governos chamados de “democráticos”, principalmente nos dois últimos períodos, o que se viu foi a tentativa reiterada de romper com os princípios da família, da religião, da segurança, da saúde; de romper com os valores morais; e tudo isso em nome da democracia. Democracia significava liberdade para fazer qualquer coisa… Autorizar a criação de gangues para destruir aquilo que foi construído com sacrifício, de grupos terroristas, de organizações focadas na desordem e na destruição. Greves para destruir, não para construir. Democracia nestes governos era, inclusive, dar liberdade para o mais forte sufocar e corromper o mais fraco.

O nosso atual presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, quer resgatar a disciplina, o respeito à família, à religião, aos bens públicos; a seriedade com as coisas públicas e privadas. Quer fazer deste Brasil um Brasil de prosperidade, sem roubo, sem falcatruas, um Brasil para os brasileiros.

Como disse no início, não existiu uma “ditadura” no Brasil. O que existiu foi um regime de governo militar, que implantou o respeito aos bens públicos brasileiros, à família, à propriedade particular, à produção de bens e serviços. Valores estes que, depois, foram sendo deteriorados, manipulados, destruídos por governos que não focavam nos princípios nacionais e republicanos.

Agora, você que tem mais de 65 anos, que conheceu estes dois modelos de gestão da coisa pública, o que pensa? Estou certo ou errado de acreditar que o Brasil precisa de mais disciplina? Que tal dar a sua opinião para orientar os jovens de hoje, aqueles que não viveram estes dois períodos? A sua opinião é importante para orientá-los, para que não cometam imprudências. Nós que temos mais de 65 anos, não podemos ficar calados. É importante registrar a nossa opinião. Todos que vivemos estes dois períodos temos o dever de apoiar o nosso presidente Jair Bolsonaro, pois ele defende a disciplina, a ordem e a honestidade como base para o progresso do Brasil.

Sobre a possibilidade de distribuição de lucros apurados no período em caso de prejuízo no exercício anterior

Autor: Contador Salézio Dagostim

O patrimônio de uma pessoa jurídica é formado durante a sua existência. Ele é composto pelos bens, direitos e obrigações. Ou seja, tudo que a pessoa jurídica possui pertence a alguém, que pode ser os terceiros ou os próprios sócios.

Quando distribuímos lucros, estamos, na verdade, distribuindo parte do patrimônio, parte dos ativos; isso porque não distribuímos lucros, mas ativos adquiridos através dos lucros obtidos.

As origens dos ativos que pertencem aos sócios, que foram aplicados no risco dos negócios e deram origens nas aquisições dos ativos, estão representadas pelo Capital Social, pelas Reservas de Capital, pelos Ajustes de Avaliação Patrimonial e pelas Reservas de Lucros. Cada um destes grupos tem as suas funções e finalidades estabelecidas por lei.

Então, se, no ano passado, a sua empresa deu prejuízo, isto significa que o ativo da sua empresa foi reduzido neste montante e que os sócios passaram a ter um patrimônio menor. Como o patrimônio das “atividades” pertencentes aos sócios está representado nas contas de capital social, de reservas de capital e de reservas de lucros, este prejuízo precisa ser absorvido, conforme determina a lei, pelas reservas de lucros e reservas de capital, nesta ordem, de forma obrigatória.

Se as contas de reservas de lucro e de reservas de capital tiverem saldo inferior ao prejuízo apurado, o saldo remanescente do prejuízo será absorvido pelos lucros futuros, ou reposto pelos sócios. Portanto, não pode haver conta de prejuízo acumulado na contabilidade se as contas de reservas de lucros ou de reservas de capital tiverem saldo.

Como o patrimônio da pessoa jurídica não se extingue enquanto ela estiver em operação, o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido, conforme dito antes, pelas reservas de lucros e pelas reservas de capital. Caso este prejuízo seja maior do que o saldo destas contas, o resultado futuro inicia com este saldo. Assim, o exercício seguinte começa com este prejuízo, que será absorvido, de forma obrigatória, com o lucro do exercício presente e/ou futuro.

Assim, o lucro deste exercício precisa absorver o prejuízo do exercício anterior, não podendo ser distribuído, na sua integralidade, aos sócios. Só poderá ser distribuído o saldo do lucro, se houver.

Isso, porém, não acontece com as empresas que apuram seus resultados econômicos pelo Lucro Presumido ou pelo Simples, porque as empresas que apuram os seus resultados através destas modalidades, não necessitam, para efeitos tributários, ter contabilidade. Agora, se elas quiserem distribuir lucros além do valor apurado pelo Lucro Presumido (depois de descontado o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) ou pelo Simples (depois de descontado o IRPJ), terão que ter contabilidade e apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD), para comprovar o efetivo resultado econômico.

Classificação das contas de Investimentos na Contabilidade

Autor: Contador Salézio Dagostim

É através das demonstrações contábeis que as pessoas jurídicas comprovam a existência de seu patrimônio, viabilizando, assim, a realização dos seus negócios. Os resultados econômicos destas entidades, porém, podem sofrer manipulação conforme as técnicas utilizadas nos ajustes dos elementos dos ativos e passivos. Para dar segurança jurídica aos contadores na aplicação das técnicas de ajustes, e também para que terceiros conheçam as finalidades dos bens, direitos e obrigações (elementos que formam o patrimônio dos agentes econômicos e sociais), o Estado definiu como este documento deve ser elaborado e como os ativos e passivos devem ser ajustados, conceituando os seus elementos estruturais. Desta forma, o contador, ao elaborar estas demonstrações, passa a ter um documento objetivo, que irá lhe dar sustentação jurídica.

Os documentos legais que definem a forma de elaboração e ajuste das demonstrações contábeis são os seguintes: lei 6.404/76, capítulos XV e XVI;  decreto-lei 1.598/77;  decreto 9.850/2018 – Regulamento do Imposto de Renda; lei 4.320/64; e Código Civil, arts. 1.179 a 1.195. Além destes, a lei 12.249/10 delegou competência ao Conselho Federal de Contabilidade para editar as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Assim sendo, é através da lei 6.404/76, art. 179, que foi estabelecido como o Ativo Não Circulante será composto, com a sua respectiva conceituação. Segundo este dispositivo, o Ativo Não Circulante é composto por Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado e Intangível. A lei definiu também as características das contas que compõem cada um destes grupos.

Segundo o inciso III do art. 179 da Lei 6.404/76, “Investimentos” são “as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no Ativo Circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa”. Então, para que o contador possa classificar as contas neste grupo de Investimentos, elas precisam ter as seguintes características: 1ª) As participações em outras pessoas jurídicas precisam ser “permanentes”, ou seja, elas não podem ter sido adquiridas para a venda, porque se forem destinadas à venda seriam classificadas no Ativo Circulante; 2ª)  Os direitos de qualquer natureza não devem ser classificados no ” Ativo Circulante”, nem no “Ativo Realizável a Longo Prazo”. Ativo Realizável a Longo Prazo é aquele ativo que tem prazo definido para a sua realização após o término do exercício seguinte, e os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas, diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da empresa; 3ª) Ativos que não se destinam à manutenção da atividade da companhia ou da empresa, pois, se tiverem estas características, serão classificados como Imobilizado.

Para uma conta ser considerada “INVESTIMENTO”, ela precisa ter as características estabelecidas no inciso III do art. 179 da lei 6.404/76, de onde se conclui que são classificadas como Investimentos as participações permanentes em outras sociedades e todas as contas das quais a empresa não quer se desfazer (vender) e que não foram adquiridas para uso, que não são destinadas a desenvolver atividades na empresa. Assim, estes ativos são ativos para especulação, para obter ganhos através da incerteza. Por isso, são classificados como Investimentos.

O Conselho Federal de Contabilidade, em vez de orientar os profissionais no desempenho de suas atividades, aplicando corretamente a lei e dizendo onde as contas devem ser classificadas segundo as normas legais, acaba por criar outros grupos, não previstos na lei, o que confunde bastante os contadores.

Veja esta pergunta que caiu no Exame de Suficiência (2ª ed./2019, tipo 01, branca): “13 A empresa A adquiriu um terreno com a finalidade de mantê-lo em seu patrimônio para fins de valorização de capital a longo prazo, não pretendendo vendê-lo a curto prazo no curso ordinário dos negócios da entidade. A empresa A sabe que no longo prazo é provável que os benefícios econômicos futuros associados a esse terreno fluirão para a entidade e o seu custo pode ser mensurado confiavelmente. Ainda, a empresa A não almeja utilizá-lo na produção ou fornecimento de bens ou serviços ou para finalidades administrativas. Com base nas informações apresentadas e considerando a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 28 (R4), este terreno deverá ser reconhecido no patrimônio da empresa A como: A) Imobilizado. B) Propriedade para Investimento. C) Investimento Temporário a Longo Prazo. D) Ativo Não Circulante Mantido para Venda.”

Segundo o que estabelece a lei, conforme vimos acima, este terreno deveria ser classificado no grupo de Investimentos. Entretanto, este grupo não consta no gabarito, mas outros grupos não previstos na lei, tais como: Propriedade para investimento; Investimento Temporário a Longo Prazo e Ativo Não Circulante Mantido para Venda. O Conselho Federal de Contabilidade vem, há anos, editando normas que contrariam as leis brasileiras e que transformam as demonstrações contábeis em documentos de fácil manipulação. Por isso, a intervenção do Ministério Público Federal se faz necessária, para que o Conselho Federal de Contabilidade comece a cumprir as normas legais. Isso daria um basta na insubordinação jurídica daquela autarquia federal e as demonstrações contábeis ficariam mais protegidas e menos passíveis de manipulação.