Categoria: Informativos

Lei da Liberdade Econômica

Circ Inf 08-19

Foi publicada no D.O.U., em 20/9/2019, a Lei nº 13.847/2019, denominada de “Lei da Liberdade Econômica”, que se originou na Medida Provisória nº 881/2019.

A referida Lei institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece medidas para desburocratizar e simplificar processos para as empresas e empreendedores, incentivando o livre empreendedorismo, estabelecendo garantias de livre mercado e intervenção subsidiária e excepcional do Estado.

Veja no pdf…

Declaração do ITR

Circ Inf 05-18

Prezados clientes e colaboradores,

Lembramos que o prazo limite para a entrega da declaração do ITR – DITR finda em 28/9/2018.

Devem apresentar a DITR:

Art. 2º Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2018 aquele que seja, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento:
I – na data da efetiva apresentação:
a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;
b) um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;
c) um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural;
II – a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2018 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu:
a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;
b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou
c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto;
III – a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas no inciso II, desde que essas hipóteses tenham ocorrido entre 1º de janeiro e 28 de setembro de 2018; e
IV – nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante, enquanto não ultimada a partilha, ou, se este não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.

A DITR deve ser elaborada com o uso de computador mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração do ITR relativo ao exercício de 2018 (Programa ITR2018), disponível no sítio da RFB na internet, no endereço: http://rfb.gov.br.

Base normativa: IN RFB 1.820/2018.

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME

Circ Inf 04-18

A Receita Federal instituiu mais uma declaração fiscal, chamada de DME, nos termos na Instrução Normativa nº 1.761/2017.

A partir dos fatos ocorridos em 2018, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham recebido no mês quantia igual ou superior a R$ 30 mil em espécie, derivada de alienação ou cessão onerosa de bens e direitos, devem declarar à Receita Federal a DME.

O prazo para a entrega da declaração é até o final do mês subsequente ao recebimento da quantia.

O envio da informação opera-se através do “e-cac” da Receita Federal, mediante utilização do certificado digital.

A multa pela não entrega ou pela entrega fora do prazo será de R$ 500,00 para empresas optantes pelo Simples, imunes, isentas ou tributadas pelo lucro presumido; de R$ 100 para pessoas físicas; e de R$ 1.500,00 para empresas tributadas pelo lucro real.