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Quem deve aplicar o Exame de Suficiência para os contadores trabalharem?

Autor: Contador Salézio Dagostim

A Lei nº 12.249, de 11/6/2010, promoveu modificações no Decreto-Lei 9.295/46, decreto que criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e que definiu as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, além de outras providências. Entre as modificações incluídas está a atribuição de regular acerca do Exame de Suficiência. Ainda esta mesma lei estabelece que o contador somente poderá exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, a aprovação em Exame de Suficiência e o registro no Conselho Regional de Contabilidade.

Cumpre notar que a lei 12.249/2010 não disse que cabe ao CFC aplicar o Exame de Suficiência, mas “regular” acerca do Exame de Suficiência; e “regular” significa estabelecer regras a ser seguidas, definidas em regulamento próprio, dentro de certos limites. É dentro destes limites que os conselheiros do CFC devem se debruçar sobre este assunto, para buscar uma alternativa mais apropriada para melhorar o ensino de Ciências Contábeis nas faculdades, formando contadores melhores.

A lei estabelece que o contador somente poderá exercer a sua profissão após a regular conclusão do curso de Ciências Contábeis e a aprovação no Exame de Suficiência. Isso não quer dizer que o exame precise necessariamente ser realizado após a diplomação do aluno. A aprovação no exame poderia ser conquistada após a conclusão de todas as disciplinas, porém antes da diplomação, como parte integrante do curso.

O jovem estudante de contábeis busca na academia os conhecimentos aplicados na profissão. Quem estabelece as diretrizes, a carga curricular a ser cumprida e os conteúdos necessários para que ele esteja apto para o trabalho é a instituição de ensino. Além disso, a faculdade é credenciada, fiscalizada e avaliada pelo Ministério da Educação.

O objetivo principal do estudante de contábeis, ao ingressar na faculdade, é o de estudar para poder participar do mercado de trabalho, formando-se contador. Para atingir este objetivo, o aluno cumpre, a cada período, a carga de ensino e os conteúdos curriculares previstos, além de ser submetido às provas e avaliações para passar de semestre.

Ora, se o aluno não pode trabalhar como profissional após a aprovação em todas as disciplinas do curso, o curso ainda não está concluído de fato, pois lhe falta a aprovação no Exame de Suficiência. Assim sendo, este exame deveria ser aplicado na própria faculdade, como condição para o aluno receber o diploma de graduação, e, assim, poder requerer o seu registro junto ao respectivo Conselho Regional de Contabilidade, tornando-se apto para o trabalho.

Transferir a responsabilidade pela aplicação deste exame para um ambiente externo à faculdade é conferir mais importância aos cursinhos para o Exame de Suficiência do que ao ensino da academia, transferindo para o aluno toda a responsabilidade por sua capacitação profissional para o mercado de trabalho. Dentro deste contexto, percebe-se que o aluno vem sendo duramente penalizado. Primeiro, com um ensino de baixa qualidade; e, segundo, com o impedimento de trabalhar, ainda que tenha recebido o diploma de bacharel.

Se a preocupação do CFC reside na falta de conhecimentos dos estudantes para a realização do trabalho, então, esta avaliação deveria ser voltada ao ambiente da academia, e não apenas aos detentores dos diplomas, pois a má formação do estudante é consequência de uma aprovação sem critérios. A responsabilidade pela qualidade do ensino e pela capacitação dos alunos de contábeis deve ser das instituições de ensino.

Parece-nos uma incoerência testar a aptidão do aluno após a entrega do diploma, quando o mais coerente seria que o CFC aplicasse o exame como condição para o aluno receber o diploma de bacharel, como premissa para o aluno requerer o seu registro profissional e estar apto para o trabalho. Assim, estaria se avaliando, além do aluno, também a instituição de ensino. Desta forma, acreditamos que haveria mais justiça na avaliação dos profissionais contábeis.

Contribuição Sindical obrigatória

Autor: Contador Salézio Dagostim

O Projeto de Lei do Senado nº 385/2016, do Senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que pretende acabar com a Contribuição Sindical obrigatória, está decretando o fim dos sindicatos como órgãos de defesa, em juízo ou fora dele, da categoria profissional dos trabalhadores, passando estes sindicatos a serem apenas prestadores de serviços aos seus associados. O Poder Legislativo não pode esquecer que os sindicatos têm o dever constitucional de defender toda a categoria funcional, e não apenas os seus associados.

O sindicato é o único órgão que possui autonomia de ação à disposição dos trabalhadores, para exercer a defesa dos seus direitos, ou seja, que não está subordinado nem à classe patronal nem ao Estado.

A Contribuição Sindical que incide sobre o salário dos trabalhadores é o mais insignificante dos tributos pagos pelo povo. Ela é de apenas 0,27%, ou seja, equivale a um dia de trabalho por ano de serviço. Ela é menor até mesmo do que a contribuição do SENAI, que é de 1%; do SESI, de 1,5%; SENAC, de 1%; SESC, de 1,5%; SEBRAE, de 0,3% a 0,6%; SENAR, de 0,2% a 2,5%; SEST, de 1,5%; SENAT, de 1% e SESCOOP, de 2,5%.

O que seria dos trabalhadores brasileiros se tivessem que defender seus direitos individualmente, sem a participação dos sindicatos?

O sindicato beneficia, na verdade, o trabalhador de baixa renda, que sequer conhece os seus direitos. Sem a intermediação do sindicato, o trabalhador teria do Governo, nas questões trabalhistas e sociais, o mesmo amparo que recebe hoje ao buscar atendimento médico na rede oficial de saúde.

Por outro lado, o que tem ocorrido é uma confusão entre Contribuição Assistencial e Contribuição Sindical. A Contribuição Assistencial é que deveria deixar de existir, já que é cobrada para financiar uma função que já é de competência dos sindicatos (a negociação trabalhista), e que deveria ser coberta pela Contribuição Sindical.

Acabar com a Contribuição Sindical é decretar o fim dos sindicatos e privar os trabalhadores de baixa renda de um de seus poucos instrumentos de defesa. É deixar sem orientação, sem amparo e sem controle uma legião de necessitados.