Lei da Liberdade Econômica

Circ Inf 08-19

Foi publicada no D.O.U., em 20/9/2019, a Lei nº 13.847/2019, denominada de “Lei da Liberdade Econômica”, que se originou na Medida Provisória nº 881/2019.

A referida Lei institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece medidas para desburocratizar e simplificar processos para as empresas e empreendedores, incentivando o livre empreendedorismo, estabelecendo garantias de livre mercado e intervenção subsidiária e excepcional do Estado.

Veja no pdf…

Exibir Comentários