TRF da 1ª Região decide: O Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) não é obrigatório

Autor: Contador Salézio Dagostim

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, que tem sob sua jurisdição o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, ao examinar, em 9/3/2020, o Processo de Apelação Cível nº 1012029-89.2017.4.01.3400 ajuizado pela Confederação dos Profissionais Contábeis do Brasil – APROCON BRASIL, decidiu que o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC não é ilegal, uma vez que a inscrição do profissional naquele cadastro é de ordem facultativa, inexistindo regra que obrigue o contador a se cadastrar nele para exercer a função de perito.

Disse, ainda, que o CNPC nada tem a ver com o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) de que trata a Resolução nº 233 de 13/7/2017 do Conselho Nacional de Justiça; e que os conselhos profissionais cumprem papel consultivo, somente indicando aos tribunais profissionais ou órgãos técnicos para a formação do cadastro, sem prejuízo de indicações de outros órgãos ou dos próprios profissionais interessados.

Os desembargadores disseram que a  Resolução 1.502/2016 que instituiu o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) foi simplesmente editada para regular acerca do cadastro de qualificação técnica dos peritos contábeis, conforme determina o artigo 6º, letra “f” do DL 9.295/46, com redação dada pela Lei 12.249/2010, não tendo criado nenhuma obrigação profissional.

É certo que inexiste qualquer regra que obrigue o contador a se cadastrar no referido cadastro para exercer as atividades de perícia contábil, mas o Conselho Federal de Contabilidade, ao criar e encaminhar este cadastro ao CPTEC, invadiu a competência do Poder Legislativo. Como todos sabem, somente o Poder Legislativo tem a capacidade de instituir direitos e obrigações para as pessoas. Criar e encaminhar cadastro de profissionais para terceiros não é da competência do CFC. Além disso, o CFC não regulou o cadastro. Ele criou o cadastro; e criar não é regular… Regular é estabelecer regras ou regulamentos, determinando o seu funcionamento. Portanto, no nosso entender, os desembargadores deveriam suspender a referida  Resolução 1.502/2016.

Mas o que os contadores esperavam do Conselho Federal de Contabilidade, por se tratar de uma autarquia federal que tem por função proteger a profissão e os profissionais, era que a autarquia viesse a público após esta decisão dizer que efetivamente o CNPC não é obrigatório para os contadores trabalharem com perícia contábil, e que o cadastro obrigatório é o do Conselho Nacional de Justiça, no qual o próprio contador pode solicitar a sua inclusão, não necessitando, para tanto, cumprir o Programa de Educação Continuada. Era isso que os contadores esperavam do seu Conselho.

No entanto, não foi isso que o Conselho fez. Ele veio a público dizer que o cadastro, por não ser considerado ilegal ou abusivo, será mantido. Em suma, se o Conselho Federal de Contabilidade estivesse realmente preocupado com o ensino da perícia, firmaria acordos com as instituições de ensino para melhorar o conteúdo e a forma de ensinar perícia contábil nas faculdades; incentivaria a criação de cursos de especialização em perícias nas faculdades e mudaria a forma de aplicar o seu Exame de Suficiência (por área de conhecimento). Mas nada disso é feito. O Conselho Federal de Contabilidade está focado na realização dos cursinhos para cumprir com o seu Programa de Educação Continuada, valendo-se do argumento de “regular” acerca do cadastro de peritos contábeis.

O que precisa ficar claro entre os profissionais é que o CNPC não é obrigatório para os contadores exercerem as suas atividades de peritos contábeis. Além disso, o ensino contábil brasileiro precisa receber uma melhor atenção das autoridades educacionais, para que tenhamos profissionais mais qualificados, que não necessitem participar de cursinhos de educação continuada apenas para conquistar os pontos necessários e justificar a sua qualificação.

A quem interessam as demonstrações contábeis?

Autor: Contador Salézio Dagostim

Quando há algo que nos incomoda, aprendemos, ao longo da nossa experiência, que o ideal é externar este descontentamento. É o que estamos fazendo. O que nos incomoda é que a norma aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Resolução CFC 1.121/2008 – NBC T1, a qual estabelece a estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis, diga que as demonstrações contábeis são preparadas e apresentadas para que os usuários externos em geral tomem as suas decisões. Pedimos, neste momento, a opinião dos colegas da profissão a respeito do assunto, enviando as suas mensagens para o nosso e-mail: salezio@dagostim.com.br.

Tal assertiva nos incomoda sobremaneira porque é dever do CFC proteger a profissão e as funções dos profissionais contábeis. Todos sabemos que a Contabilidade é o campo de estudo do contador e que o objeto deste estudo é o patrimônio monetário das pessoas, representado pelos ativos, passivos, despesas, custos e receitas consolidados nas demonstrações contábeis. A Contabilidade se desenvolveu com o objetivo de transformar os atos da gestão e de outros agentes que provocam alterações quantitativas e qualitativas no patrimônio monetário das pessoas em informações econômicas, financeiras e patrimoniais. O contador, no exercício de uma das suas atividades, usa das técnicas, métodos, normas e princípios da Ciência Contábil para gerar estas informações, que servem como o seu próprio campo de estudo (patrimônio monetário). O contador é o profissional que ratifica, ou não, todas as informações contábeis extraídas dos registros para dar segurança jurídica à sociedade. É ele também quem interpreta as informações contábeis para orientar os gestores dos entes econômicos e sociais em suas tomadas de decisões, protegendo, assim, estes agentes, já que são eles que geram empregos e renda para os trabalhadores e que pagam os tributos para que o Estado cumpra com as suas obrigações sociais.

Ora, se o contador é o gestor da Contabilidade, como podem as demonstrações contábeis ser apresentadas para terceiros, usuários internos e externos, tomarem as suas decisões tendo por base estas informações, sem a devida orientação do contador?

Todas as ciências possuem instrumentos e linguagem próprios. Os trabalhos executados por profissionais liberais não são acessíveis aos leigos. O corpo humano é o instrumento de estudo do médico e o diagnóstico apontado nos exames é definido por ele, e não pelo paciente. As leis são os instrumentos de estudo dos advogados, e sua interpretação e aplicação são definidas pelo advogado, não por seu cliente. A planta estrutural de uma construção é uma peça técnica de engenharia, cuja interpretação e orientação na execução dos trabalhos é da responsabilidade do engenheiro, e não do dono da obra. Agora, por que as demonstrações contábeis, peças extraídas da contabilidade, com as suas próprias interpretações e aplicações, não são destinadas aos contadores, e sim a pessoas leigas em contabilidade interessadas nestas informações?

As demonstrações contábeis são feitas em linguagem técnica, com conteúdo próprio, extraídas através dos registros contábeis. As causas e os efeitos dos atos da gestão estão retratados nestas demonstrações. Assim, as pessoas interessadas nestas informações devem procurar um especialista (um contador) para receber o referido diagnóstico e a orientação correta.

Aceitar que leigos se utilizem das informações contábeis para que teçam as suas próprias interpretações é um ato irresponsável, que pode por em risco a sobrevivência do agente econômico e social, além de pregar o exercício ilegal da profissão do contador. A orientação de um contador sobre as informações geradas pelas pessoas jurídicas é fundamental para que a continuidade do agente produtivo não seja colocada em risco, já que as pessoas físicas e o governo dependem das pessoas jurídicas para sobreviver.

O objetivo deste escrito é buscar apoio junto aos membros que compõem o universo contábil (instituições de ensino, sindicatos, profissionais, professores etc.) para que o Conselho Federal de Contabilidade altere as suas resoluções, estabelecendo que as demonstrações contábeis são elaboradas para que os contadores possam fazer as suas análises e, assim, sugerir aos gestores e terceiros as ações e providências mais apropriadas nas tomadas de decisões.

O contador, por ser o guardião da Contabilidade, e, por consequência, o protetor da riqueza nacional, deve ser o protagonista, e não coadjuvante, no estudo do patrimônio monetário das pessoas físicas e jurídicas, para o bem da sociedade e o progresso do Brasil.

Contabilidade tutelada pelo Estado

Autor: Contador Salézio Dagostim

Há quem defenda a desregulamentação da profissão contábil brasileira. Na verdade, o mercado especulativo é um dos segmentos mais interessados em que os conceitos, a forma de registro contábil e os procedimentos de ajustes de ativos e passivos sejam determinados por entidades privadas e que o Estado deixe de intervir na forma de apurar os lucros ou prejuízos dos agentes econômicos e sociais.

Quando defendemos que o Estado deve continuar tutelando a contabilidade, mantendo sob sua responsabilidade a defesa e a proteção deste campo profissional, não se trata de tutelar o campo de estudo dos contadores, a ciência contábil, que se desenvolve através de pesquisas, estudos, observações, e, a partir das conclusões e comprovações, surgem novas normas, técnicas, procedimentos e princípios.

O Estado não deve controlar o desenvolvimento da ciência, mas dar legalidade aos conceitos dos elementos que formam o patrimônio, à forma de registro e aos ajustes contábeis, para dar sustentação jurídica aos contadores no exercício de suas atividades e para que os detentores das riquezas não as manipulem em proveito próprio, trazendo prejuízos à sociedade, aos trabalhadores e ao erário.

Explicando melhor: É pela forma como os ativos, passivos, despesas, receitas e custos são conceituados e registrados, e seus valores ajustados, que se apuram os resultados econômicos e financeiros dos agentes produtivos. Assim, dependendo da forma como se conceitua e como se faz estes registros e ajustes, pode-se transformar um agente deficitário em superavitário, e vice-versa. É por isso que não é do interesse dos especuladores que o Estado intervenha na contabilidade, mas que órgãos privados passem a gerir este campo. Isso lhes permitiria uma maior liberdade de ação.

Agora, se um mero ajuste do contador pode transformar uma empresa deficitária em lucrativa, não parece sensato que a normatização das técnicas de registros contábeis esteja sob a responsabilidade de um órgão privado.

Infelizmente, os especuladores encontraram aliados nesta empreitada pela desregulamentação da contabilidade nos próprios profissionais contábeis. Desta forma, se pôs em movimento, há bastante tempo, uma campanha pelo não cumprimento da obrigação institucional do Conselho. O Conselho de Contabilidade deixou de fiscalizar o campo profissional, se comportando como um órgão privado, e não como um órgão especial da autarquia pública (como é de direito), o que favorece a especulação (como no caso das empresas envolvidas na Lava Jato).

Caso o Estado não retome a sua obrigação constitucional de fiscalizar o exercício das profissões liberais, mantendo sob a sua tutela os conselhos profissionais, e, em especial, o Conselho Federal de Contabilidade, as informações contábeis dos agentes econômicos e sociais se tornarão inúteis (como já têm se tornado), servindo apenas para privilegiar interesses de particulares, em detrimento da sociedade e do povo brasileiro.

"Não" à privatização dos Conselhos de Contabilidade

Autor: Contador Salézio Dagostim

Vem sendo amplamente divulgado nas redes sociais que o atual ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende privatizar os conselhos profissionais, conforme PEC 108/2019 encaminhada ao Congresso Nacional.

Se perguntarmos aos contadores se eles desejam que o seu conselho seja privatizado, a maioria dirá que “sim”. No entendimento destes profissionais, o Conselho de Contabilidade serve apenas para cobrar anuidades e dificultar o trabalho dos pequenos escritórios (para que não façam concorrência com os grandes). De fato, os recursos arrecadados pelo Conselho não vêm sendo aplicados em serviços úteis à profissão, em sua defesa e proteção, mas para satisfazer os interesses dos seus dirigentes.

Acontece que o Conselho de Contabilidade foi criado para controlar e fiscalizar o exercício profissional, já que o “patrão” (contratante dos serviços) não pode interferir na execução do trabalho dos profissionais contábeis. Aliás, esta é uma atribuição de todos os conselhos profissionais, pois compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. O trabalho dos profissionais liberais não está subordinado aos interesses dos seus empregadores, mas é supervisionado pelo conselho profissional respectivo, vinculado a um dos ministérios do Poder Executivo.

O ministro Paulo Guedes não quer apenas a privatização dos conselhos profissionais, mas que a União deixe de inspecionar e de regular o trabalho dos profissionais liberais. Esta afirmativa está contida na PEC 108/19, quando inclui o art. 174-A na Constituição Federal, segundo o qual: “A lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.”

Em outras palavras, o Estado não mais estabelecerá limites ao exercício profissional, a menos que haja risco concreto à vida, saúde, segurança ou à ordem social. Mas o que se entende por “risco concreto”? Quais seriam os limites e a abrangência deste conceito? E o que acontecerá com as profissões e os profissionais?

Além disso, a PEC 108/19, através da inclusão do art. 174-B na Constituição, estabelece que os conselhos profissionais passarão a ser pessoas jurídicas de direito privado; ou seja, a entidade passará a ter dono. Mas a cobrança das anuidades e multas será mantida.

Sendo assim, em função da extinção da subordinação da União quanto à organização, manutenção e execução da inspeção do trabalho dos profissionais liberais, o autor deste artigo é contrário à aprovação da PEC 108/19 pelo Congresso Nacional.

O Estado precisa reassumir o papel de normatizador dos conselhos profissionais, recuperando as funções de organizador, mantenedor e executor da fiscalização das profissões regulamentadas, para que os conselhos voltem a funcionar conforme o estabelecido na lei, em benefício do interesse público e da sociedade.

Para tanto, é preciso que o Governo Federal encaminhe uma proposta legislativa regulando o funcionamento dos conselhos profissionais existentes. Nesta proposta, devem constar as diretrizes sobre a criação dos novos conselhos; sobre a contratação de funcionários e os limites remuneratórios individuais e coletivos destas entidades; sobre quem pode votar e quem pode concorrer ao cargo de conselheiro, o tempo de mandato, a forma de eleição e de remuneração; sobre o valor máximo das taxas, anuidades e multas; sobre o princípio da transparência, a prestação de contas e a fiscalização; sobre quem autoriza a compra e venda de imóveis; sobre a delimitação dos poderes de fiscalização e a aplicação das sanções disciplinares.