Contabilidade tutelada pelo Estado

Autor: Contador Salézio Dagostim

Há quem defenda a desregulamentação da profissão contábil brasileira. Na verdade, o mercado especulativo é um dos segmentos mais interessados em que os conceitos, a forma de registro contábil e os procedimentos de ajustes de ativos e passivos sejam determinados por entidades privadas e que o Estado deixe de intervir na forma de apurar os lucros ou prejuízos dos agentes econômicos e sociais.

Quando defendemos que o Estado deve continuar tutelando a contabilidade, mantendo sob sua responsabilidade a defesa e a proteção deste campo profissional, não se trata de tutelar o campo de estudo dos contadores, a ciência contábil, que se desenvolve através de pesquisas, estudos, observações, e, a partir das conclusões e comprovações, surgem novas normas, técnicas, procedimentos e princípios.

O Estado não deve controlar o desenvolvimento da ciência, mas dar legalidade aos conceitos dos elementos que formam o patrimônio, à forma de registro e aos ajustes contábeis, para dar sustentação jurídica aos contadores no exercício de suas atividades e para que os detentores das riquezas não as manipulem em proveito próprio, trazendo prejuízos à sociedade, aos trabalhadores e ao erário.

Explicando melhor: É pela forma como os ativos, passivos, despesas, receitas e custos são conceituados e registrados, e seus valores ajustados, que se apuram os resultados econômicos e financeiros dos agentes produtivos. Assim, dependendo da forma como se conceitua e como se faz estes registros e ajustes, pode-se transformar um agente deficitário em superavitário, e vice-versa. É por isso que não é do interesse dos especuladores que o Estado intervenha na contabilidade, mas que órgãos privados passem a gerir este campo. Isso lhes permitiria uma maior liberdade de ação.

Agora, se um mero ajuste do contador pode transformar uma empresa deficitária em lucrativa, não parece sensato que a normatização das técnicas de registros contábeis esteja sob a responsabilidade de um órgão privado.

Infelizmente, os especuladores encontraram aliados nesta empreitada pela desregulamentação da contabilidade nos próprios profissionais contábeis. Desta forma, se pôs em movimento, há bastante tempo, uma campanha pelo não cumprimento da obrigação institucional do Conselho. O Conselho de Contabilidade deixou de fiscalizar o campo profissional, se comportando como um órgão privado, e não como um órgão especial da autarquia pública (como é de direito), o que favorece a especulação (como no caso das empresas envolvidas na Lava Jato).

Caso o Estado não retome a sua obrigação constitucional de fiscalizar o exercício das profissões liberais, mantendo sob a sua tutela os conselhos profissionais, e, em especial, o Conselho Federal de Contabilidade, as informações contábeis dos agentes econômicos e sociais se tornarão inúteis (como já têm se tornado), servindo apenas para privilegiar interesses de particulares, em detrimento da sociedade e do povo brasileiro.

"Não" à privatização dos Conselhos de Contabilidade

Autor: Contador Salézio Dagostim

Vem sendo amplamente divulgado nas redes sociais que o atual ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende privatizar os conselhos profissionais, conforme PEC 108/2019 encaminhada ao Congresso Nacional.

Se perguntarmos aos contadores se eles desejam que o seu conselho seja privatizado, a maioria dirá que “sim”. No entendimento destes profissionais, o Conselho de Contabilidade serve apenas para cobrar anuidades e dificultar o trabalho dos pequenos escritórios (para que não façam concorrência com os grandes). De fato, os recursos arrecadados pelo Conselho não vêm sendo aplicados em serviços úteis à profissão, em sua defesa e proteção, mas para satisfazer os interesses dos seus dirigentes.

Acontece que o Conselho de Contabilidade foi criado para controlar e fiscalizar o exercício profissional, já que o “patrão” (contratante dos serviços) não pode interferir na execução do trabalho dos profissionais contábeis. Aliás, esta é uma atribuição de todos os conselhos profissionais, pois compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. O trabalho dos profissionais liberais não está subordinado aos interesses dos seus empregadores, mas é supervisionado pelo conselho profissional respectivo, vinculado a um dos ministérios do Poder Executivo.

O ministro Paulo Guedes não quer apenas a privatização dos conselhos profissionais, mas que a União deixe de inspecionar e de regular o trabalho dos profissionais liberais. Esta afirmativa está contida na PEC 108/19, quando inclui o art. 174-A na Constituição Federal, segundo o qual: “A lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.”

Em outras palavras, o Estado não mais estabelecerá limites ao exercício profissional, a menos que haja risco concreto à vida, saúde, segurança ou à ordem social. Mas o que se entende por “risco concreto”? Quais seriam os limites e a abrangência deste conceito? E o que acontecerá com as profissões e os profissionais?

Além disso, a PEC 108/19, através da inclusão do art. 174-B na Constituição, estabelece que os conselhos profissionais passarão a ser pessoas jurídicas de direito privado; ou seja, a entidade passará a ter dono. Mas a cobrança das anuidades e multas será mantida.

Sendo assim, em função da extinção da subordinação da União quanto à organização, manutenção e execução da inspeção do trabalho dos profissionais liberais, o autor deste artigo é contrário à aprovação da PEC 108/19 pelo Congresso Nacional.

O Estado precisa reassumir o papel de normatizador dos conselhos profissionais, recuperando as funções de organizador, mantenedor e executor da fiscalização das profissões regulamentadas, para que os conselhos voltem a funcionar conforme o estabelecido na lei, em benefício do interesse público e da sociedade.

Para tanto, é preciso que o Governo Federal encaminhe uma proposta legislativa regulando o funcionamento dos conselhos profissionais existentes. Nesta proposta, devem constar as diretrizes sobre a criação dos novos conselhos; sobre a contratação de funcionários e os limites remuneratórios individuais e coletivos destas entidades; sobre quem pode votar e quem pode concorrer ao cargo de conselheiro, o tempo de mandato, a forma de eleição e de remuneração; sobre o valor máximo das taxas, anuidades e multas; sobre o princípio da transparência, a prestação de contas e a fiscalização; sobre quem autoriza a compra e venda de imóveis; sobre a delimitação dos poderes de fiscalização e a aplicação das sanções disciplinares.

"Não" à privatização dos Conselhos de Contabilidade

No Programa Conversando sobre Contabilidade desta semana, 12/1/20, o Contador Salézio Dagostim faz uma reflexão sobre a tentativa de privatização dos conselhos profissionais pelo atual ministro da Economia, Paulo Guedes, conforme PEC 108/2019, encaminhada ao Congresso Nacional.

A questão é que o ministro Paulo Guedes não quer apenas a privatização dos conselhos profissionais, mas que a União deixe de inspecionar e regular o trabalho dos profissionais liberais.

Esta afirmativa está contida na PEC 108/19, quando inclui o art. 174-A na Constituição Federal, segundo o qual: “A lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.”

Em outras palavras, o Estado não mais estabelecerá limites ao exercício profissional, a menos que haja risco concreto à vida, saúde, segurança ou ordem social. Mas o que se entende por “risco concreto”? Quais seriam os limites e a abrangência deste conceito? E o que acontecerá com as profissões e os profissionais?

Uma breve retrospectiva de 2019

No Programa Conversando sobre Contabilidade de 22/12/2019, os contadores Salézio Dagostim, Giovani Dagostim e Cristiano Buchor fazem uma breve retrospectiva do ano de 2019, abordando as questões do ICMS e da reforma tributária do ponto de vista da contabilidade, e ressaltando, também, a importância do papel dos sindicatos, dos conselhos, do legislativo e dos nossos governantes nestas questões.

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – Medida Provisória 905, de novembro de 2019

No Programa Conversando sobre Contabilidade desta semana, 15/12, o Contador e Advogado Giovani Dagostim fala sobre a Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação que visa facilitar a inserção no mercado de trabalho de jovens no primeiro emprego, criando novos postos de trabalho para pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Analisando o resultado das eleições nos Conselhos de Contabilidade

Autor: Contador Salézio Dagostim

O resultado das votações que elegeram 1/3 dos conselheiros dos Conselhos de Contabilidade, encerradas em 10/12/2019, deixou os profissionais contábeis um tanto apreensivos, pois, sem renovar os membros que integram estas entidades, as mesmas pessoas seguirão gerindo a profissão da mesma forma como vêm gerindo ao longo das últimas décadas.

O resultado disso é ver a profissão contábil desacreditada socialmente, tal como visto, por exemplo, no programa humorístico Zorra da Rede Globo que foi ao ar no dia 7/12/2019, com a entrega do Prêmio Nem Fede e Nem Cheira a um contador. Isso ocorre porque o Conselho de Contabilidade não cumpre com a sua obrigação institucional de fiscalizar o exercício da profissão. Não apura as responsabilidades dos profissionais responsáveis pelas empresas envolvidas na Lava Jato; não homologa os programas de computadores que envolvem os registros contábeis, entre outras omissões.

Se a maioria dos profissionais anseia por mudanças, por medidas que resgatem a imagem dos contadores e a importância da contabilidade, então, por que as chapas da situação nos Conselhos de Contabilidade dos grandes centros urbanos sempre vencem as eleições, perpetuando-se no poder?

Há quem acredite que esta falta de renovação não seja fortuita, mas fruto de uma possível alteração de dados, já que o sistema eleitoral implantado pelo Conselho Federal de Contabilidade em todos os conselhos regionais (com o voto pela internet) é passível de manipulação e de modificação dos resultados (o que já foi comprovado por perícia técnica efetuada no sistema).

Além da possibilidade de manipulação do sistema, há, ainda, outros eventos que suscitam preocupação.

A lei diz que todos os profissionais habilitados têm o direito de votar e de serem votados. No dia das eleições, o colégio eleitoral era de 522.449 contadores e técnicos em contabilidade. Mas o Conselho Federal de Contabilidade resolveu, através de uma simples resolução administrativa, alterá-lo para 375.373 profissionais. Esta diferença de 147.076 profissionais foi em função da exclusão, à revelia da lei, dos profissionais em débito com o Conselho.

Além disso, como não é do interesse de quem está no poder, na chapa da situação, informar sobre as chapas concorrentes ao pleito e seus integrantes, o Conselho de Contabilidade não encaminhou aos profissionais estas informações, mas tão somente a data das eleições e a notícia de que o voto é obrigatório.

Assim, as chapas de oposição tiveram que se apresentar aos profissionais através das redes sociais, sem os endereços eletrônicos da maioria dos profissionais votantes, enquanto as chapas da situação, por serem as gestoras em seus respectivos Conselhos, detinham os e-mails da totalidade dos profissionais, ficando as chapas de oposição em desigualdade de condições para divulgarem as suas propostas.

Em função desta aparente falha na comunicação, na orientação e na divulgação sobre as chapas concorrentes ao pleito por parte dos Conselhos de Contabilidade, daqueles 375.373 profissionais aptos a votar, sem débitos com os Conselhos, somente 288.817 votaram. Então, daquele montante de 522.449 profissionais habilitados, apenas 288.817 votaram, o que representa 55,28% do total do colégio eleitoral. Além disso, se excluíssemos deste total os votos em branco (46.973 votos), a quantidade de votantes seria de 46,29%.

Uma quantidade assim reduzida de votantes para uma eleição em um órgão federal desta envergadura deveria preocupar o Ministério Público Federal, que precisa averiguar a forma como as atuais gestões dos Conselhos de Contabilidade agem para se perpetuarem no poder eleição após eleição.

Os Conselhos arrecadam, por ano, em anuidades, mais de 300 milhões de reais. Deste montante, menos de 10% é aplicado na fiscalização da profissão, quando a lei é bem clara sobre isso: os recursos dos Conselhos de Contabilidade devem ser aplicados em atividades úteis à profissão. Mas não é isto o que vem ocorrendo. Portanto, a intervenção do MPF se faz necessária, para o bem da contabilidade brasileira e da sociedade.