A privatização indistinta de conselhos profissionais, como quer a PEC 108/2019, é prejudicial à sociedade

Autor: Contador Salézio Dagostim

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 108/2019, com o objetivo de privatizar os conselhos profissionais.

A ideia, porém, não é nova. Em 1998, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, também tentou, através da Lei 9.649, privatizar os conselhos profissionais, mas não teve sucesso, pois, o STF, pela ADIN 1.717-6, declarou a inconstitucionalidade do art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º a 8º, da referida lei.

Os conselhos profissionais foram criados como um braço do Estado, como juizados especiais, para proteger a sociedade dos falsos profissionais e da falta de ética nas profissões liberais. São responsáveis por evitar que leigos atuem no campo profissional das profissões que trabalham com autonomia técnica, aplicando seus conhecimentos acadêmicos e científicos em benefício da vida, da saúde, da segurança e da ordem econômica e social.

Para uma profissão possuir conselho profissional, ela precisa exercer atividades de interesse social. Mas o que significa isso? Significa que os membros (pessoas físicas e jurídicas) que compõem a sociedade precisam daquela profissão, dos profissionais daquela área, para solucionar os seus problemas; e que se houver má prática profissional ou exercício de leigos naquele campo de atividades, isso poderá acarretar danos de ordem pública. Neste caso, o interesse coletivo deve prevalecer sobre o privado.

A justificativa do ministro para encaminhar a PEC108/2019 foi a de que o poder público errou ao criar conselhos profissionais para profissões que não apresentam risco para a sociedade.

O primeiro conselho profissional criado no Brasil foi em 1930. De lá para cá, muitos conselhos foram criados e o poder legislativo não levou em conta o interesse da sociedade nestas profissões. Assim, temos muitos conselhos profissionais criados para atender vontades políticas, e não de necessidade social.

Acontece que o governo não deve privatizar todos os conselhos. O que o governo precisa é extinguir, revogar as leis que criaram os conselhos de profissões que não exercem atividades de interesse social, e manter os demais conselhos como autarquias especiais, pessoas jurídicas de direito público, com poder de polícia e sujeitas à supervisão ministerial; e os seus funcionários devem ser regidos pela CLT, tal como decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADIN 1.717-6.

O Estado tem a obrigação de subordinar os conselhos que desenvolvem atividades de interesse social. Se a profissão tiver o foco na área da saúde, por exemplo, o seu conselho profissional deve estar subordinado ao Ministério da Saúde; se a profissão for responsável por gerar informações econômicas, financeiras e patrimoniais, neste caso, deve estar subordinada ao Ministério da Economia; e, assim, sucessivamente.

Portanto, os conselhos profissionais não devem ser privatizados. Se a profissão presta um serviço de interesse social, este conselho tem que estar subordinado a um ministério do governo federal, e é este ministério que irá ratificar ou não todas as resoluções e procedimentos adotados por estas entidades. Se o serviço não for de interesse social, o conselho desta profissão deve ser extinto e o governo deve dar um destino a este patrimônio, que pode ser doado ao sindicato da profissão respectiva. O que não se pode é privatizar todos os conselhos apenas porque houve um erro em sua concepção.

Não à privatização dos conselhos profissionais!

Na primeira parte do Programa Conversando sobre Contabilidade desta semana, 21/7, o Professor Contador Salézio Dagostim registra a sua preocupação com a privatização dos conselhos profissionais.

Dagostim defende o controle e a fiscalização estatal dos conselhos das profissões que exercem atividades de interesse social. Quanto às profissões que não exercem atividades de interesse social, Dagostim salienta que elas não podem ter conselho profissional, e que, por isso, estes conselhos devem ser extintos, e não privatizados.

Demonstrações contábeis são instrumentos de gestão, não de especulação

Autor: Contador Salézio Dagostim

As normas, procedimentos, métodos e critérios de registros contábeis dos atos promovidos pelos gestores das pessoas jurídicas e demais elementos externos que provocam alterações no patrimônio destes agentes econômicos e sociais precisam estar claramente definidas nas leis, para dificultar a manipulação de informações e os resultados econômicos fictícios.

As informações contábeis são um instrumento de interesse social. Se não forem o retrato daquilo que efetivamente acontece na pessoa jurídica, elas podem colocar em risco a sua própria sobrevivência. É através destes informes que os agentes econômicos e sociais se integram na sociedade, realizando seus negócios. Ao ratificar as informações contábeis, o contador precisa ter certeza de que está confirmando informações verdadeiras.

Ao aprovar resoluções que divergem das normas sancionadas pelo Presidente da República, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) induz os profissionais a desrespeitarem as leis.

Tudo isso teve início em 1998, quando da tentativa frustrada do então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, de privatizar os conselhos profissionais, com a Lei 9.649. Desde então, o CFC segue atuando como se fosse entidade privada.

Em 2007, através da Lei 11.638, o legislador deu competência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para editar normas contábeis para as companhias abertas.

O problema é que o Conselho Federal passou a exigir que essas normas fossem aplicadas a todas as pessoas jurídicas, contrariando a lei. Exigiu, ainda, a aplicação de resoluções editadas pelo próprio Conselho, que, na verdade, são cópias de pronunciamentos aprovados por entidades privadas sediadas fora do Brasil, como o IASB (que edita as IFRS).

Em função de toda essa confusão, em 2013, o Secretário da Receita Federal do Brasil, pela IN RFB nº 1.397, resolveu regular os procedimentos tributários para as pessoas que usam normas e procedimentos diferentes dos instituídos pela legislação tributária.

Essa desordem promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade levou os contadores a terem dúvidas quanto a quem obedecer. Os profissionais já não sabem se cumprem as normas legais ou se seguem as normas editadas pelo Conselho… Os resultados contábeis começaram a ficar desacreditados, o que levou a sociedade a usar a expressão “contabilidade criativa” para designar essa estratégia de alterar relatórios contábeis e financeiros para apresentar resultados mais expressivos do que realmente são.

O Governo Federal deveria intervir nesta questão, para resolver o impasse e dar mais segurança aos contadores no exercício de suas funções, já que os assuntos contábeis, por envolverem ativos, passivos, receitas, custos e despesas, lucros e prejuízos, interessam a todos os segmentos da sociedade.

Uma solução cabível seria obrigar as pessoas jurídicas a gerarem informações contábeis com base na seguinte formatação: na primeira coluna, se colocaria a informação gerada no sistema econômico e financeiro/patrimonial, pelo valor original das transações; na segunda, as alterações provocadas pelos ajustes permitidos pela legislação tributária; e, na terceira, os ajustes provocados pelas normas instituídas pelo CFC.

Desta forma, quando o contador fosse executar a análise das demonstrações contábeis, saberia efetivamente os resultados econômicos e financeiros gerados em suas atividades, dificultando a manipulação de dados para favorecer determinados grupos ou pessoas. Os contadores brasileiros prestam um serviço de relevância e de interesse social, e não podem ficar na dependência de quem não tem interesse no progresso dos agentes econômicos e sociais.

Conselhos de Contabilidade agem como entidades privadas

Autor: Contador Salézio Dagostim

Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade são autarquias federais que prestam um serviço público de interesse social nos assuntos relacionados à contabilidade, cujo objetivo principal é fiscalizar o exercício da profissão contábil para proteger a sociedade, evitando que leigos exerçam as atividades contábeis e que profissionais habilitados firam a ética disciplinar da profissão.

Por serem autarquias federais que prestam serviços públicos, os conselhos de fiscalização profissional estão vinculados a um dos ministérios do Poder Executivo e só podem executar o que a lei determina.

No caso dos Conselhos de Contabilidade, o Decreto-Lei nº 1.040/69, no § 3º do art. 2º, estabeleceu que compete ao Ministério do Trabalho e Previdência Social baixar as instruções reguladoras das eleições nestes órgãos. Por sua vez, a Lei 5.730/71 mandou incluir o parágrafo único no art. 7º deste Decreto-Lei, estabelecendo que a receita dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas entidades sindicais, cabendo ao Ministro do Trabalho e Previdência Social autorizar a compra e venda de bens imóveis. (Obs.: Pela Medida Provisória nº 870, de 2019, o Ministério do Trabalho e Previdência Social foi incorporado ao Ministério da Economia).

A pergunta que se faz aqui é: Por que as diretorias dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade não cumprem a lei? Será que eles, a exemplo de alguns políticos, apostam na impunidade?

Esse desrespeito à lei vem acontecendo desde 1998, quando o então presidente do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, organizou uma reforma administrativa através da Lei 9.649/98. Entre os objetivos desta reforma estava o de transformar os conselhos de fiscalização das profissões liberais em entidades privadas, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. Assim, os conselhos das profissões passariam a se autogerir. Esse assunto estava previsto no artigo 58 da referida lei. Acontece que alguns partidos políticos ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ADIN nº 1.717-6, questionando a legalidade desta norma quanto a transformar os conselhos em entidades privadas.

Em 7/11/2002, o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, declarou inconstitucional o art. 58 da Lei 9.649/98 (bem como seus parágrafos), concluindo que não é possível delegar atividades típicas de Estado, como são as dos conselhos profissionais, que abrangem até o poder de polícia, de tributar e de punir, a entidades privadas, confirmando a natureza autárquica dos conselhos. Com essa decisão, os conselhos de fiscalização profissional continuaram a exercer as suas atividades como autarquias federais vinculadas a um ministério do Poder Executivo, sujeitos à supervisão do Estado, e as suas contas sob a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

Com essa decisão, esperava-se que os Conselhos de Contabilidade voltassem a atuar como órgãos públicos de defesa do campo profissional. Só que isso não ocorreu. Os Conselhos de Contabilidade Federal e Regionais seguiram atuando tal qual organizações privadas, como se nada tivesse acontecido.

O que os contadores brasileiros esperam das autoridades brasileiras (Governo Federal, MPF, TCU, CGU, etc.) é que intervenham nos Conselhos para restabelecer a devida ordem, punindo os envolvidos, com a devolução dos recursos que geraram prejuízos para a profissão. Que examinem todas as compras e vendas de imóveis realizadas sem a devida autorização ministerial, com a consequente apuração dos prejuízos, e, ainda, que destituam os membros eleitos através desse sistema eleitoral elaborado pelos próprios membros dos conselhos para se perpetuarem no poder, gastando milhões em atividades sem utilidade para a profissão. É isso o que os contadores esperam… O Brasil precisa passar essas questões a limpo!

Fim da anuidade compulsória do Conselho de Contabilidade

Autor: Contador Salézio Dagostim

Nas últimas semanas, tem sido assunto recorrente nas redes sociais que o governo federal pretende acabar com a compulsoriedade do pagamento das anuidades para os conselhos de fiscalização profissional, tal como aconteceu com os sindicatos.

A ideia é desobrigar os profissionais do pagamento de tributos caso o órgão constituído não cumpra com a sua obrigação constitucional, fazendo uso da entidade para favorecer determinados grupos ou pessoas.

Os conselhos profissionais são autarquias federais especiais, constituídas por lei com a atribuição de fiscalizar o exercício dos profissionais liberais, para proteger a sociedade do exercício ilegal da profissão e dos maus profissionais, tanto do ponto de vista ético como do técnico. O Estado delegou poder de polícia a estes órgãos, limitando o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Ao criar o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais, através do Decreto-Lei 9.295/46 (art. 1º), o Estado determinou que a fiscalização do exercício da profissão contábil seria exercida por estas entidades (art. 2º). Para o cumprimento desta atribuição legal, o Estado definiu que os conselhos deveriam habilitar os seus profissionais (art. 12) e manter o controle profissional, para identificar os responsáveis pela contabilidade das pessoas jurídicas (art. 15). Definiu, ainda, que os profissionais deveriam declarar a sua categoria (de contador ou técnico em contabilidade) nos trabalhos realizados e nas propagandas divulgadas (art. 20).

Em 2010, através da Lei 12.249, para fortalecer este trabalho de fiscalização do campo profissional, o Estado estabeleceu ainda outras atribuições para o Conselho Federal de Contabilidade, como a de regular sobre os princípios contábeis, o Exame de Suficiência, o cadastro de qualificação técnica e os programas de educação continuada, além de emitir normas contábeis de natureza técnica e profissional.

Acontece que os conselhos de contabilidade só vêm cumprindo uma de suas obrigações institucionais, a de habilitar os profissionais. Quanto às outras obrigações, os conselhos não as cumprem na sua integralidade.

Em função desta falta de cumprimento dos conselhos da sua obrigação constitucional de proteger o exercício legal da profissão, o campo profissional tem estado desprotegido e, com isso, a sociedade não vem dando o devido valor às informações geradas pela contabilidade. Por consequência, os profissionais contábeis estão interessados no fim do pagamento compulsório das anuidades.

Os recursos arrecadados pelos conselhos de contabilidade, que deveriam estar sendo aplicados em serviços úteis à fiscalização do exercício da profissão (conforme determina o parágrafo único do art. 7º do Decreto-Lei 1.040/69), vêm sendo usados para distribuir benesses aos conselheiros e líderes de entidades sindicais (como viagens, estadias, diárias, etc.) e para organizar reuniões no interior dos estados com o intuito de mantê-los em seus cargos, como se o cargo de conselheiro fosse algo que pudesse ser passado de pai para filho ou de amigo para amigo.

As atribuições que os conselhos deveriam desenvolver são aquelas que lhes foram legalmente atribuídas pelo Estado. Quanto à manutenção da compulsoriedade das anuidades, ela é importante para as profissões. O que o Estado deveria fazer era criar normas mais rígidas para coibir o uso indevido dos recursos financeiros destas instituições, tornando mais transparentes e seguras as suas prestações de contas, e, também, estabelecer novos critérios para as eleições (como, por exemplo, o voto proporcional por chapa), para que as profissões tenham assim conselheiros interessados na proteção dos interesses da profissão, em benefício da sociedade e dos profissionais.