A função social do Contador e o controle do Estado sobre a Contabilidade

Autor: Contador Salézio Dagostim

Muitos se questionam sobre o futuro da contabilidade. Dizem que ela está com os dias contados em função do avanço das novas tecnologias que automatizam os registros dos atos de gestão.

Dar guarida a esse tipo de especulação é o mesmo que pregar que a medicina, a engenharia e outros cursos correm o risco de deixar de existir porque a tecnologia vem sendo usada para facilitar o trabalho destes profissionais.

Com o avanço tecnológico, as novas técnicas usadas pelas profissões são uma realidade. Mas é preciso separar as atividades específicas do profissional do seu campo de estudo. A contabilidade, a medicina e a engenharia, por exemplo, são os campos de estudo dos contadores, dos médicos e dos engenheiros. Usar da tecnologia para facilitar uma parte do trabalho destes profissionais não colocará em risco as suas profissões.

Especificamente na área contábil, quando se fala em registro de atos de gestão para extrair as informações econômico-financeiras, patrimoniais, tributárias, sociais, trabalhistas etc., não se está falando da contabilidade em si, mas das técnicas de registro para a extração das informações, que também fazem parte deste campo de atividades. E a contabilidade é um campo muito vasto, que envolve bem mais do que meros registros para a extração de informações. Não se deve confundir o campo de estudo com as ferramentas usadas pelo contador em suas atividades. O contador é o guardião da riqueza monetária das pessoas.

As pessoas jurídicas movimentam um conjunto de riquezas (bens corpóreos e incorpóreos, direitos e obrigações) que formam o seu patrimônio. Esse patrimônio é sistematizado pelo uso das técnicas, normas e princípios contábeis e o contador é o agente deste campo de atividade. Ele analisa o comportamento destas informações para sugerir ações aos gestores.

São as demonstrações contábeis (as riquezas ordenadas em um sistema) que fazem as pessoas jurídicas se integrarem na sociedade, e é através destas informações que elas realizam os seus negócios e operações. São também as pessoas jurídicas que geram emprego e renda e que pagam tributos, contribuindo com a estabilidade econômica e social do país. Assim, o Estado delegou competência aos contadores para ratificar a veracidade destas informações. Do contrário, cada pessoa jurídica informaria a seu modo a composição quantitativa e qualitativa do seu patrimônio, o que provocaria um verdadeiro caos econômico, financeiro e social na sociedade.

Como a finalidade do trabalho do contador enquanto responsável pela contabilidade da pessoa jurídica não se resume a atender aos interesses do seu “patrão” (gestor do agente econômico e social), mas, também, aos do governo (em função das obrigações tributárias e sociais), dos concedentes de créditos (que vendem ou emprestam para receber), dos investidores (que têm interesse no retorno do capital investido), dos trabalhadores (que se preocupam com o emprego e a renda) e de toda a sociedade, conclui-se que o interesse coletivo sobre as informações geradas pela movimentação das riquezas das pessoas jurídicas se sobrepõe ao individual, do seu próprio dono.

Sendo assim, os contadores, responsáveis pelas informações contábeis, exercem uma atividade de interesse social que jamais poderá ser extinta, e o Estado deve proteger a contabilidade, em função da importância que estas informações representam para a sociedade, se tivermos em mente a ordem econômico-financeira, patrimonial e social do País.

A privatização indistinta de conselhos profissionais, como quer a PEC 108/2019, é prejudicial à sociedade

Autor: Contador Salézio Dagostim

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 108/2019, com o objetivo de privatizar os conselhos profissionais.

A ideia, porém, não é nova. Em 1998, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, também tentou, através da Lei 9.649, privatizar os conselhos profissionais, mas não teve sucesso, pois, o STF, pela ADIN 1.717-6, declarou a inconstitucionalidade do art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º a 8º, da referida lei.

Os conselhos profissionais foram criados como um braço do Estado, como juizados especiais, para proteger a sociedade dos falsos profissionais e da falta de ética nas profissões liberais. São responsáveis por evitar que leigos atuem no campo profissional das profissões que trabalham com autonomia técnica, aplicando seus conhecimentos acadêmicos e científicos em benefício da vida, da saúde, da segurança e da ordem econômica e social.

Para uma profissão possuir conselho profissional, ela precisa exercer atividades de interesse social. Mas o que significa isso? Significa que os membros (pessoas físicas e jurídicas) que compõem a sociedade precisam daquela profissão, dos profissionais daquela área, para solucionar os seus problemas; e que se houver má prática profissional ou exercício de leigos naquele campo de atividades, isso poderá acarretar danos de ordem pública. Neste caso, o interesse coletivo deve prevalecer sobre o privado.

A justificativa do ministro para encaminhar a PEC108/2019 foi a de que o poder público errou ao criar conselhos profissionais para profissões que não apresentam risco para a sociedade.

O primeiro conselho profissional criado no Brasil foi em 1930. De lá para cá, muitos conselhos foram criados e o poder legislativo não levou em conta o interesse da sociedade nestas profissões. Assim, temos muitos conselhos profissionais criados para atender vontades políticas, e não de necessidade social.

Acontece que o governo não deve privatizar todos os conselhos. O que o governo precisa é extinguir, revogar as leis que criaram os conselhos de profissões que não exercem atividades de interesse social, e manter os demais conselhos como autarquias especiais, pessoas jurídicas de direito público, com poder de polícia e sujeitas à supervisão ministerial; e os seus funcionários devem ser regidos pela CLT, tal como decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADIN 1.717-6.

O Estado tem a obrigação de subordinar os conselhos que desenvolvem atividades de interesse social. Se a profissão tiver o foco na área da saúde, por exemplo, o seu conselho profissional deve estar subordinado ao Ministério da Saúde; se a profissão for responsável por gerar informações econômicas, financeiras e patrimoniais, neste caso, deve estar subordinada ao Ministério da Economia; e, assim, sucessivamente.

Portanto, os conselhos profissionais não devem ser privatizados. Se a profissão presta um serviço de interesse social, este conselho tem que estar subordinado a um ministério do governo federal, e é este ministério que irá ratificar ou não todas as resoluções e procedimentos adotados por estas entidades. Se o serviço não for de interesse social, o conselho desta profissão deve ser extinto e o governo deve dar um destino a este patrimônio, que pode ser doado ao sindicato da profissão respectiva. O que não se pode é privatizar todos os conselhos apenas porque houve um erro em sua concepção.

Não à privatização dos conselhos profissionais!

Na primeira parte do Programa Conversando sobre Contabilidade desta semana, 21/7, o Professor Contador Salézio Dagostim registra a sua preocupação com a privatização dos conselhos profissionais.

Dagostim defende o controle e a fiscalização estatal dos conselhos das profissões que exercem atividades de interesse social. Quanto às profissões que não exercem atividades de interesse social, Dagostim salienta que elas não podem ter conselho profissional, e que, por isso, estes conselhos devem ser extintos, e não privatizados.

Demonstrações contábeis são instrumentos de gestão, não de especulação

Autor: Contador Salézio Dagostim

As normas, procedimentos, métodos e critérios de registros contábeis dos atos promovidos pelos gestores das pessoas jurídicas e demais elementos externos que provocam alterações no patrimônio destes agentes econômicos e sociais precisam estar claramente definidas nas leis, para dificultar a manipulação de informações e os resultados econômicos fictícios.

As informações contábeis são um instrumento de interesse social. Se não forem o retrato daquilo que efetivamente acontece na pessoa jurídica, elas podem colocar em risco a sua própria sobrevivência. É através destes informes que os agentes econômicos e sociais se integram na sociedade, realizando seus negócios. Ao ratificar as informações contábeis, o contador precisa ter certeza de que está confirmando informações verdadeiras.

Ao aprovar resoluções que divergem das normas sancionadas pelo Presidente da República, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) induz os profissionais a desrespeitarem as leis.

Tudo isso teve início em 1998, quando da tentativa frustrada do então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, de privatizar os conselhos profissionais, com a Lei 9.649. Desde então, o CFC segue atuando como se fosse entidade privada.

Em 2007, através da Lei 11.638, o legislador deu competência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para editar normas contábeis para as companhias abertas.

O problema é que o Conselho Federal passou a exigir que essas normas fossem aplicadas a todas as pessoas jurídicas, contrariando a lei. Exigiu, ainda, a aplicação de resoluções editadas pelo próprio Conselho, que, na verdade, são cópias de pronunciamentos aprovados por entidades privadas sediadas fora do Brasil, como o IASB (que edita as IFRS).

Em função de toda essa confusão, em 2013, o Secretário da Receita Federal do Brasil, pela IN RFB nº 1.397, resolveu regular os procedimentos tributários para as pessoas que usam normas e procedimentos diferentes dos instituídos pela legislação tributária.

Essa desordem promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade levou os contadores a terem dúvidas quanto a quem obedecer. Os profissionais já não sabem se cumprem as normas legais ou se seguem as normas editadas pelo Conselho… Os resultados contábeis começaram a ficar desacreditados, o que levou a sociedade a usar a expressão “contabilidade criativa” para designar essa estratégia de alterar relatórios contábeis e financeiros para apresentar resultados mais expressivos do que realmente são.

O Governo Federal deveria intervir nesta questão, para resolver o impasse e dar mais segurança aos contadores no exercício de suas funções, já que os assuntos contábeis, por envolverem ativos, passivos, receitas, custos e despesas, lucros e prejuízos, interessam a todos os segmentos da sociedade.

Uma solução cabível seria obrigar as pessoas jurídicas a gerarem informações contábeis com base na seguinte formatação: na primeira coluna, se colocaria a informação gerada no sistema econômico e financeiro/patrimonial, pelo valor original das transações; na segunda, as alterações provocadas pelos ajustes permitidos pela legislação tributária; e, na terceira, os ajustes provocados pelas normas instituídas pelo CFC.

Desta forma, quando o contador fosse executar a análise das demonstrações contábeis, saberia efetivamente os resultados econômicos e financeiros gerados em suas atividades, dificultando a manipulação de dados para favorecer determinados grupos ou pessoas. Os contadores brasileiros prestam um serviço de relevância e de interesse social, e não podem ficar na dependência de quem não tem interesse no progresso dos agentes econômicos e sociais.

Conselhos de Contabilidade agem como entidades privadas

Autor: Contador Salézio Dagostim

Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade são autarquias federais que prestam um serviço público de interesse social nos assuntos relacionados à contabilidade, cujo objetivo principal é fiscalizar o exercício da profissão contábil para proteger a sociedade, evitando que leigos exerçam as atividades contábeis e que profissionais habilitados firam a ética disciplinar da profissão.

Por serem autarquias federais que prestam serviços públicos, os conselhos de fiscalização profissional estão vinculados a um dos ministérios do Poder Executivo e só podem executar o que a lei determina.

No caso dos Conselhos de Contabilidade, o Decreto-Lei nº 1.040/69, no § 3º do art. 2º, estabeleceu que compete ao Ministério do Trabalho e Previdência Social baixar as instruções reguladoras das eleições nestes órgãos. Por sua vez, a Lei 5.730/71 mandou incluir o parágrafo único no art. 7º deste Decreto-Lei, estabelecendo que a receita dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas entidades sindicais, cabendo ao Ministro do Trabalho e Previdência Social autorizar a compra e venda de bens imóveis. (Obs.: Pela Medida Provisória nº 870, de 2019, o Ministério do Trabalho e Previdência Social foi incorporado ao Ministério da Economia).

A pergunta que se faz aqui é: Por que as diretorias dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade não cumprem a lei? Será que eles, a exemplo de alguns políticos, apostam na impunidade?

Esse desrespeito à lei vem acontecendo desde 1998, quando o então presidente do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, organizou uma reforma administrativa através da Lei 9.649/98. Entre os objetivos desta reforma estava o de transformar os conselhos de fiscalização das profissões liberais em entidades privadas, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. Assim, os conselhos das profissões passariam a se autogerir. Esse assunto estava previsto no artigo 58 da referida lei. Acontece que alguns partidos políticos ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ADIN nº 1.717-6, questionando a legalidade desta norma quanto a transformar os conselhos em entidades privadas.

Em 7/11/2002, o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, declarou inconstitucional o art. 58 da Lei 9.649/98 (bem como seus parágrafos), concluindo que não é possível delegar atividades típicas de Estado, como são as dos conselhos profissionais, que abrangem até o poder de polícia, de tributar e de punir, a entidades privadas, confirmando a natureza autárquica dos conselhos. Com essa decisão, os conselhos de fiscalização profissional continuaram a exercer as suas atividades como autarquias federais vinculadas a um ministério do Poder Executivo, sujeitos à supervisão do Estado, e as suas contas sob a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

Com essa decisão, esperava-se que os Conselhos de Contabilidade voltassem a atuar como órgãos públicos de defesa do campo profissional. Só que isso não ocorreu. Os Conselhos de Contabilidade Federal e Regionais seguiram atuando tal qual organizações privadas, como se nada tivesse acontecido.

O que os contadores brasileiros esperam das autoridades brasileiras (Governo Federal, MPF, TCU, CGU, etc.) é que intervenham nos Conselhos para restabelecer a devida ordem, punindo os envolvidos, com a devolução dos recursos que geraram prejuízos para a profissão. Que examinem todas as compras e vendas de imóveis realizadas sem a devida autorização ministerial, com a consequente apuração dos prejuízos, e, ainda, que destituam os membros eleitos através desse sistema eleitoral elaborado pelos próprios membros dos conselhos para se perpetuarem no poder, gastando milhões em atividades sem utilidade para a profissão. É isso o que os contadores esperam… O Brasil precisa passar essas questões a limpo!