Princípios contábeis regulados pelo Conselho Federal de Contabilidade

Autor: Salézio Dagostim

O Decreto-Lei 9.295/46 (art. 2º) determina que a fiscalização do exercício da profissão contábil será exercida pelos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade. Em 2010, através da lei 12.249, o Conselho Federal (CFC) fica encarregado também, entre outras atribuições, de regular os princípios contábeis.

Quanto ao cumprimento destas atribuições, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais “deixam a desejar” em muitos aspectos… A tarefa de “fiscalizar” o exercício da profissão, por exemplo, não se resume a examinar livros e registros ou a fiscalizar os profissionais habilitados, mas vai além. Envolve instituir mecanismos de controle para as atividades profissionais, a fim de cumprir com os princípios da legalidade e da eficiência, protegendo a sociedade do exercício ilegal da profissão e do trabalho incorreto executado por profissionais habilitados.

Assim, o Estado atribuiu ao órgão de fiscalização da profissão algumas obrigações: a) registrar os profissionais; b) criar o controle dos responsáveis pela contabilidade dos agentes econômicos e sociais; c) dirimir as dúvidas dos profissionais no exercício de suas atividades; e, d) exigir que o profissional identifique o seu nome e número de registro no CRC sempre que oferecer serviços contábeis para a sociedade.

Em 2010, como dito antes, o Estado delegou ao CFC a competência de regular acerca dos princípios contábeis. Surgiram, então, alguns questionamentos: O que significa “regular”? Quais os princípios a serem regulados?

Na administração pública, como no caso do Conselho de Contabilidade, o termo “regular” é usado no sentido de estabelecer limites, de ajustar o funcionamento, de determinar como deve ser executado. Já os princípios contábeis são um conjunto de normas que representam a essência das doutrinas e teorias relacionadas à ciência que estuda o patrimônio monetário dos agentes econômicos e sociais (Ciência Contábil).

Para o CFC regular um princípio ou teoria relacionado ao campo de estudo do contador, que é a contabilidade, este princípio ou teoria deve estar solidamente comprovado e sobre ele não pode restar qualquer dúvida que ponha em risco a sua veracidade. Teoria é o escrito sobre aquilo que se constata durante a execução. Se o que está escrito não corresponde ao resultado apurado na prática, então, a teoria está errada.

Esse artigo se debruça sobre esse assunto porque o Conselho Federal de Contabilidade tem gerado, em termos de regulação, certa insegurança jurídica no exercício das atividades dos profissionais. Isso porque a entidade vem regulando princípios contábeis sem passá-los pelo crivo da veracidade, colocando o assunto em audiência pública simplesmente, como se esta fosse a forma adequada de se discutir e deliberar sobre questões de natureza científica.

O Conselho de Contabilidade vem acabando com as pesquisas no campo contábil, desde que a entidade passou a aplicar pronunciamentos aprovados por instituições particulares (com sede no exterior), adotando como normas técnicas estas resoluções, como se fossem uma verdade científica comprovada e como se estas instituições fossem autoridades científicas no assunto. Os congressos de contabilidade têm se transformado em eventos mais de cunho social do que em espaço para discussão dos assuntos da profissão.

Em razão desta conduta, os contadores têm levado a fama de copiadores de normas internacionais, o que revela um comportamento submissivo, de dependência intelectual, até porque as normas e princípios contábeis não poderiam servir de instrumentos para a manipulação econômica. Precisamos educar os nossos profissionais para o pensamento crítico, dizendo “não” a este esquema adotado pelo Conselho Federal de Contabilidade, que prega a ditadura do conhecimento, e que, por falta de debate e da livre manifestação nos eventos e atividades da profissão, acaba provocando a estagnação do conhecimento, atravancando o desenvolvimento da Ciência Contábil.

Custo das Mercadorias Vendidas

O preço das vendas deduzido do seu custo de aquisição resulta na apuração do Lucro Bruto.

No Programa Conversando sobre Contabilidade desta semana, o Contador e Professor Salézio Dagostim fala sobre o Custo das Mercadorias Vendidas, apresentando uma questão para apurar o Lucro Bruto, em que foram vendidas 15 peças de uma mercadoria por R$ 250,00, que foram compradas em 3 datas distintas. A primeira compra foi de 10 unidades, por R$ 100,00; a segunda, de mais de 10 unidades, por R$ 140,00; e, a última, de mais de 10 unidades, por R$ 90,00; totalizando 30 peças, adquiridas por R$ 330,00. Neste exercício, foi calculado o Lucro Bruto, pelos métodos PEPS, UEPS e pelo Custo Médio.

Cálculo: PEPS (1 – Preço venda: 250,00; 2 – CMV: 10 pçs. x 10,00 = 100,00 + 05 pçs. x 14,00 = 70,00; Total = 170,00; 3 – Lucro Bruto (1-2): 80,00); UEPS (1 – Preço venda: 250,00; 2 – CMV: 10 pçs. x 9,00 = 90,00 + 05 pçs. x 14,00 = 70,00; Total = 160,00; 3 – Lucro Bruto (1-2): 90,00); CUSTO MÉDIO (1 – Preço venda: 250,00; 2 – CMV: 15 pçs. x 11,00 = 165,00; 3 – Lucro Bruto (1-2): 85,00).

Lei da Liberdade Econômica

Circ Inf 08-19

Foi publicada no D.O.U., em 20/9/2019, a Lei nº 13.847/2019, denominada de “Lei da Liberdade Econômica”, que se originou na Medida Provisória nº 881/2019.

A referida Lei institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece medidas para desburocratizar e simplificar processos para as empresas e empreendedores, incentivando o livre empreendedorismo, estabelecendo garantias de livre mercado e intervenção subsidiária e excepcional do Estado.

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A função social do Contador e o controle do Estado sobre a Contabilidade

Autor: Contador Salézio Dagostim

Muitos se questionam sobre o futuro da contabilidade. Dizem que ela está com os dias contados em função do avanço das novas tecnologias que automatizam os registros dos atos de gestão.

Dar guarida a esse tipo de especulação é o mesmo que pregar que a medicina, a engenharia e outros cursos correm o risco de deixar de existir porque a tecnologia vem sendo usada para facilitar o trabalho destes profissionais.

Com o avanço tecnológico, as novas técnicas usadas pelas profissões são uma realidade. Mas é preciso separar as atividades específicas do profissional do seu campo de estudo. A contabilidade, a medicina e a engenharia, por exemplo, são os campos de estudo dos contadores, dos médicos e dos engenheiros. Usar da tecnologia para facilitar uma parte do trabalho destes profissionais não colocará em risco as suas profissões.

Especificamente na área contábil, quando se fala em registro de atos de gestão para extrair as informações econômico-financeiras, patrimoniais, tributárias, sociais, trabalhistas etc., não se está falando da contabilidade em si, mas das técnicas de registro para a extração das informações, que também fazem parte deste campo de atividades. E a contabilidade é um campo muito vasto, que envolve bem mais do que meros registros para a extração de informações. Não se deve confundir o campo de estudo com as ferramentas usadas pelo contador em suas atividades. O contador é o guardião da riqueza monetária das pessoas.

As pessoas jurídicas movimentam um conjunto de riquezas (bens corpóreos e incorpóreos, direitos e obrigações) que formam o seu patrimônio. Esse patrimônio é sistematizado pelo uso das técnicas, normas e princípios contábeis e o contador é o agente deste campo de atividade. Ele analisa o comportamento destas informações para sugerir ações aos gestores.

São as demonstrações contábeis (as riquezas ordenadas em um sistema) que fazem as pessoas jurídicas se integrarem na sociedade, e é através destas informações que elas realizam os seus negócios e operações. São também as pessoas jurídicas que geram emprego e renda e que pagam tributos, contribuindo com a estabilidade econômica e social do país. Assim, o Estado delegou competência aos contadores para ratificar a veracidade destas informações. Do contrário, cada pessoa jurídica informaria a seu modo a composição quantitativa e qualitativa do seu patrimônio, o que provocaria um verdadeiro caos econômico, financeiro e social na sociedade.

Como a finalidade do trabalho do contador enquanto responsável pela contabilidade da pessoa jurídica não se resume a atender aos interesses do seu “patrão” (gestor do agente econômico e social), mas, também, aos do governo (em função das obrigações tributárias e sociais), dos concedentes de créditos (que vendem ou emprestam para receber), dos investidores (que têm interesse no retorno do capital investido), dos trabalhadores (que se preocupam com o emprego e a renda) e de toda a sociedade, conclui-se que o interesse coletivo sobre as informações geradas pela movimentação das riquezas das pessoas jurídicas se sobrepõe ao individual, do seu próprio dono.

Sendo assim, os contadores, responsáveis pelas informações contábeis, exercem uma atividade de interesse social que jamais poderá ser extinta, e o Estado deve proteger a contabilidade, em função da importância que estas informações representam para a sociedade, se tivermos em mente a ordem econômico-financeira, patrimonial e social do País.

A privatização indistinta de conselhos profissionais, como quer a PEC 108/2019, é prejudicial à sociedade

Autor: Contador Salézio Dagostim

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 108/2019, com o objetivo de privatizar os conselhos profissionais.

A ideia, porém, não é nova. Em 1998, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, também tentou, através da Lei 9.649, privatizar os conselhos profissionais, mas não teve sucesso, pois, o STF, pela ADIN 1.717-6, declarou a inconstitucionalidade do art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º a 8º, da referida lei.

Os conselhos profissionais foram criados como um braço do Estado, como juizados especiais, para proteger a sociedade dos falsos profissionais e da falta de ética nas profissões liberais. São responsáveis por evitar que leigos atuem no campo profissional das profissões que trabalham com autonomia técnica, aplicando seus conhecimentos acadêmicos e científicos em benefício da vida, da saúde, da segurança e da ordem econômica e social.

Para uma profissão possuir conselho profissional, ela precisa exercer atividades de interesse social. Mas o que significa isso? Significa que os membros (pessoas físicas e jurídicas) que compõem a sociedade precisam daquela profissão, dos profissionais daquela área, para solucionar os seus problemas; e que se houver má prática profissional ou exercício de leigos naquele campo de atividades, isso poderá acarretar danos de ordem pública. Neste caso, o interesse coletivo deve prevalecer sobre o privado.

A justificativa do ministro para encaminhar a PEC108/2019 foi a de que o poder público errou ao criar conselhos profissionais para profissões que não apresentam risco para a sociedade.

O primeiro conselho profissional criado no Brasil foi em 1930. De lá para cá, muitos conselhos foram criados e o poder legislativo não levou em conta o interesse da sociedade nestas profissões. Assim, temos muitos conselhos profissionais criados para atender vontades políticas, e não de necessidade social.

Acontece que o governo não deve privatizar todos os conselhos. O que o governo precisa é extinguir, revogar as leis que criaram os conselhos de profissões que não exercem atividades de interesse social, e manter os demais conselhos como autarquias especiais, pessoas jurídicas de direito público, com poder de polícia e sujeitas à supervisão ministerial; e os seus funcionários devem ser regidos pela CLT, tal como decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADIN 1.717-6.

O Estado tem a obrigação de subordinar os conselhos que desenvolvem atividades de interesse social. Se a profissão tiver o foco na área da saúde, por exemplo, o seu conselho profissional deve estar subordinado ao Ministério da Saúde; se a profissão for responsável por gerar informações econômicas, financeiras e patrimoniais, neste caso, deve estar subordinada ao Ministério da Economia; e, assim, sucessivamente.

Portanto, os conselhos profissionais não devem ser privatizados. Se a profissão presta um serviço de interesse social, este conselho tem que estar subordinado a um ministério do governo federal, e é este ministério que irá ratificar ou não todas as resoluções e procedimentos adotados por estas entidades. Se o serviço não for de interesse social, o conselho desta profissão deve ser extinto e o governo deve dar um destino a este patrimônio, que pode ser doado ao sindicato da profissão respectiva. O que não se pode é privatizar todos os conselhos apenas porque houve um erro em sua concepção.