Segue nossa circular informativa, que trata de ACORDO TRABALHISTA - QUITAÇÃO.
No dia 30/9/2024, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, através da Resolução 586, regulou a quitação de débitos trabalhistas.
Link de acesso da Resolução: https://www.cnj.jus.br/.../10/resolucao-cnj-n-586-2024.pdf